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Quais são os seus direitos na demissão por justa causa?

Fábio Albuquerque
29-11-2018 8:33

A legislação trabalhista brasileira protege o empregado nos casos de demissão devido ao histórico entendimento legal de que ele é a parte mais frágil. Assim, a proteção serviria como um instrumento de igualdade. No entanto, é bom ficar atento em relação aos direitos na demissão por justa causa.

Nesse modelo, o empregado perde boa parte dos seus direitos por ter infringido normas ou cometido faltas graves, gerando a rescisão do contrato. A seguir, explicaremos melhor do que se trata a demissão por justa causa e os detalhes sobre essa rescisão!

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O que é a demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é a rescisão contratual devido a todo ato faltoso do trabalhador que faz com que seja comprometida a confiança e a boa-fé entre as partes, impedindo a continuidade da relação empregatícia até então estabelecida.

As faltas de um trabalhador, por exemplo, justificam o desligamento da empresa. Elas podem se referir tanto às obrigações contratuais, quanto à conduta pessoal do funcionário, o que tem reflexo diretamente sobre o trabalho por ele desempenhado.

Dentro do mundo corporativo, essa é considerada a pior maneira de sair de uma empresa. Afinal, isso não só mancha a imagem do profissional, mesmo que não gere nenhuma anotação do tipo na carteira de trabalho, mas também faz com que ele perca uma série de direitos que os outros modelos de demissão preveem.

Quais os principais motivos para esse tipo de desligamento?

Por se tratar de uma penalidade máxima no que diz respeito ao desligamento de um colaborador, a legislação elencou uma série de motivos que podem levar à demissão por justa causa. Confira alguns dos principais, a seguir.

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Abandono de emprego

O abandono de emprego pode ser configurado como a ausência injustificada por vários dias seguidos. Como o empregador precisa contratar mão de obra para substituir, o que nem sempre está disponível ou custa caro, a empresa arca com prejuízos.

No entanto, para que possa ser efetuada a demissão, é preciso considerar dois fatores: faltas injustificadas por 30 dias consecutivos e, ao longo desses dias, o empregador enviar carta com aviso de recebimento na qual solicita o retorno às funções desse profissional.

Ato de improbidade

O ato de improbidade ocorre quando o funcionário age de forma desonesta, ilegal, parcial ou desleal. Diante da empresa, isso é considerado uma falta grave, o que é motivo para a demissão por justa causa. Um ato de improbidade que exemplifica bem essa questão é a apresentação de um atestado médico falso.

Se comprovada a falsidade do documento por sindicância interna da empresa, ele é configurado como uma falta gravíssima, que além de ser motivo para a dispensa, é considerado crime.

Indisciplina ou insubordinação

A indisciplina é relativa ao desrespeito das regras internas da empresa e que estão em um regulamento escrito. Por exemplo: é considerado indisciplina quando o funcionário não utiliza equipamentos de segurança, sendo que ele deveria portá-los segundo as normas. Claro, o ato de indisciplina pode acarretar advertências, suspensões e até a demissão por justa causa.

Já a insubordinação é quando o colaborador deixa de obedecer a uma ordem direta dada pelo seu superior. Por exemplo: quando o chefe encarrega o profissional de realizar uma tarefa e ele não cumprir a determinação, é considerada a insubordinação.

Ainda existem outros motivos para demissão por justa causa, como:

  • Prática de comércio dentro da empresa sem autorização;

  • Embriaguez habitual ou em serviço;

  • Violação de sigilo da empresa;

  • Ofensas morais e físicas;

  • Condenação criminal, entre outras.

Quais os direitos na demissão por justa causa?

Como o caráter da rescisão por justa causa é mais punitivo, o funcionário não terá direito a receber as verbas como o 13º salário proporcional e as férias proporcionais, nem o aviso prévio, multa/saque do FGTS e o seguro-desemprego. Então, quais os direitos na demissão por justa causa?

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Saldo de salário

O colaborador deverá ser pago pelos dias trabalhados no mês em que ocorrer a demissão, ou seja, o saldo salário. O cálculo do montante a receber é feito dividindo o salário mensal por 30 e multiplicando o resultado obtido pelo número de dias que foram trabalhados.

Férias vencidas mais adicional de 1/3

O funcionário demitido por justa causa só terá direito a receber as férias se elas estiverem vencidas e ainda não foram retiradas em um período anterior. Por exemplo, se ele tem mais de um ano inteiro de casa e ainda não tirou as férias, ele receberá o valor correspondente ao período.

Banco de horas

Se o trabalhador tiver saldo de horas na empresa, ele deverá recebê-las em forma de horas extras. No momento da rescisão, elas precisam ser pagas integralmente.

Vale lembrar que o prazo para pagamento dos direitos é de 10 dias após a notificação de demissão. O atraso pode gerar multa no valor do salário do funcionário para a empresa.

Por que verificar as causas da demissão e a existência de provas?

Uma demissão por justa causa sempre é algo ruim para o funcionário. Afinal, mesmo que não haja anotações na carteira de trabalho, o futuro contratante poderá pesquisar junto ao antigo empregador a conduta do profissional na empresa ou mesmo fazer a pergunta na entrevista. Por isso, é importante que o funcionário esteja atento quanto à verificação das causas da demissão e a existência de provas.

Se a empresa aplicar a demissão por justa causa e esta não couber, o colaborador poderá contestar a decisão na justiça. A mesma situação vale quando o desligamento acontecer antes do tempo devido, no caso de faltas e atrasos sem advertência.

Portanto, é essencial que existam provas cabais (documentais e testemunhais) e inequívocas para aplicar tal desligamento. Sem a existência delas, isso pode ser um erro do empregador e ele será responsável por pagar todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Como vimos, existem direitos na demissão por justa causa, mas eles são menores do que os garantidos na demissão sem justa causa, consensual ou por pedido do funcionário. Afinal, trata-se de um desligamento punitivo para o empregado que cometeu faltas graves durante a execução de suas atividades profissionais.

A demissão é um momento delicado, mas o que fazer após ela? Descubra como se recolocar no mercado no artigo que fizemos sobre o assunto!

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