pós-graduação

Conheça a decisão judicial que pode ser um avanço da engenharia

Mariana Brito
23-01-2018 7:53

Você já ouviu falar da Resolução nº 1.073/2016, a medida que pode representar um avanço da engenharia no Brasil? Caso ainda não a conheça, nós explicaremos, com detalhes, tudo o que ela propõe e mostraremos o seu impacto na carreira de engenharia.

Apresentaremos também a decisão judicial inédita apoiada nessa determinação e como ela abre portas para que os engenheiros consigam aumentar o seu conjunto de competências, com reconhecimento profissional, por meio da pós-graduação. Vale a pena conferir!

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Entenda a Resolução

A Resolução nº 1.073/2016 prevê o aumento da atribuição profissional do engenheiro que tiver o título de pós-graduação — lato e stricto sensu, além da formação sequencial.

A norma proveniente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) substituiu a Resolução 1.010/2005, permitindo que as especializações confiram direito a uma nova habilitação de trabalho, independentemente de pertencer à mesma área da graduação.

Isso quer dizer que, antes da medida, um profissional, de forma independente de sua pós-graduação, só poderia exercer competências subordinadas à sua formação inicial. Mesmo que um engenheiro civil acumulasse especialização, mestrado e doutorado em engenharia elétrica, por exemplo, ele só poderia gozar das atribuições de engenheiro eletricista por meio da graduação nessa área.

Por dentro da lei

Em seu Artigo 1º, a resolução nº 1.073/2016 resume a determinação.

Estabelecer normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Confea/Crea).

s adiante, em seu Artigo 7º, há as especificações da análise dos cursos de pós-graduação em instituições conveniadas ao Conselho para ampliação do escopo profissional do engenheiro. O reconhecimento é concedido pelas câmaras especializadas do Crea.

A extensão da atribuição inicial de atividades, de competências e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea será concedida pelo Crea aos profissionais registrados adimplentes, mediante análise do projeto pedagógico de curso comprovadamente regular, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro, nos níveis de formação profissional [...], cursados com aproveitamento, e por suplementação curricular comprovadamente regular, dependendo de decisão favorável das câmaras especializadas pertinentes à atribuição requerida.

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O papel dos Creas

Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) são entidades de nível estadual — temos 27 no Brasil —, as quais constituem a manifestação regional do Confea. Elas regulamentam, verificam, orientam e fiscalizam a profissão de engenheiro com o objetivo de proteger a sociedade de práticas ilegais da carreira.

O registro no Crea é obrigatório para todos os graduados em engenharia. Uma vez que o órgão regulamenta e disciplina a profissão, quem a exerce sem estabelecer vínculo com a instituição atuará de maneira ilegal.

Também são aos Conselhos que os profissionais podem reportar dúvidas e fazer valer os seus direitos.

Conheça o parecer judicial inédito

Apesar do embasamento legal, a medida ainda não tinha sido aplicada até o final de 2017. Na ocasião, um engenheiro eletrônico e de computação que cursou mestrado em engenharia aeronáutica no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) conseguiu, junto à Justiça Federal do Manaus, a ampliação do seu escopo profissional, incluindo o título de engenheiro aeronáutico em sua carteira de trabalho.

Para exercer a função de responsável técnico em uma companhia aérea, o requerente necessitava do reconhecimento da habilitação em engenharia aeronáutica pelo Crea — AM. Após entrar com processo administrativo para reconhecimento do título, o profissional recebeu a negativa do Conselho, ao afirmar que o ITA estava registrado em São Paulo e não no Amazonas.

O engenheiro, então, acionou a sua advogada para fazer valer a resolução nº 1.073/2016, a qual entrou com uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência (liminar) na 1ª Vara Federal de Manaus.

Sob o argumento de que o sistema Crea é único em todo o país e que não há norma que obrigue o engenheiro a buscar o registro em outro estado, o juiz autorizou a inclusão imediata da competência aeronáutica no registro profissional do solicitante.

Mesmo com a concessão imediata, o processo segue na fase de instrução, esperando a sentença da primeira instância. Apesar de a determinação estar presente na resolução de 2016, a decisão foi inédita e beneficia os engenheiros de todo o país.

A ação representa o entendimento da Justiça para permitir maiores possibilidades de atuação para engenheiros, fazendo valer, na prática, todo o conhecimento acumulado em cursos de pós-graduação.

De acordo com a Resolução antiga — 1.010/2005 — esse resultado jamais seria possível, uma vez que ela só permitia a atribuição de novas competências se elas originassem da formação original, compreendendo a “árvore de títulos”.

Como a engenharia aeronáutica não está vinculada à engenharia eletrônica e de computação, o impedimento seria claro.

Amplie a sua atuação profissional

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Viu como é possível, por meio de cursos de pós-graduação, ampliar a sua atuação profissional? Os engenheiros podem, agora, buscar especializações em áreas distintas e aumentar as chances de sucesso no mercado.

Existem diversos cursos de pós-graduação disponíveis, bastando que você escolha o que mais combina com você, com sua atuação ou com o que deseja para o futuro.

As formações lato sensu possuem carga-horária de 360 horas e buscam especializar o aluno para a atuação profissional na área escolhida. Já os cursos stricto sensu contam com uma carga horária de 1200 horas e compreendem o mestrado e o doutorado.

Estes são voltados para quem deseja ter habilidades de pesquisa acadêmica ou mesmo seguir carreira como professor universitário.

Ainda há a especialização Master Business Administration (MBA). Apesar de a tradução apontar para mestre em administração e negócios, no Brasil o significado do MBA é diferente.

Ele consiste em uma especialização de 360 horas — nível lato sensu — com disciplinas predominantes no campo de administração em negócios, as quais dialogam com diversas profissões.

Aproveite o avanço da engenharia no país e use isso ao seu favor. Especialize-se e abra portas em sua jornada. Esperamos ter esclarecido o que dispõe a Resolução nº 1.073/2016 e despertado a motivação para que você continue estudando e colhendo os frutos disso.

Aproveite a visita e conte para a gente nos comentários o que achou de nosso post!

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