Veja os avanços e novidades da arbitragem no Brasil

A arbitragem é um instituto que está se tornando mais conhecida do público em geral, e cabe também aos profissionais do Direito uma parcela de responsabilidade por essa boa divulgação. Sendo uma forma de resolução de conflitos extrajudicial, ela favorece a resolução dos casos em tempo mais curto do que se o cliente demandasse o Poder Judiciário.

Com a adoção da arbitragem no Brasil, a Justiça comum fica menos sobrecarregada, o que ajuda a acelerar os processos em atraso e que ainda vão chegando aos tribunais do Judiciário.

Nos últimos anos, que novidades e que cenário a arbitragem tem apresentando? Será promissor esse panorama? Se você se interessa pelo tema, vale a pena ler o post e descobrir as novidades da arbitragem nos últimos anos.

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A reforma na Lei de Arbitragem

A Lei de Arbitragem é a Lei nº 9.307/1996. No entanto, em 26 de junho de 2015, em uma terça-feira, o então presidente do Brasil, Michel Temer sancionou o projeto de reforma da Lei de Arbitragem, que tornou mais abrangente o uso desse meio alternativo de resolução de litígios.

A lei de reforma é a Lei nº 13.129/2015, que ainda sofreu três vetos: o primeiro em relação ao contrato de adesão, o segundo referente às relações de consumo e o terceiro relacionado a questões trabalhistas.

A reforma alterou os artigos 20, 30, 40, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da legislação original.

Os vetos da nova lei

Confira o texto de lei referente aos vetos do segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 40:

  • 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento apartado.
  • 3º Na relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição.
  • 4º Desde que o empregado ocupe ou venha a ocupar cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário, nos contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada cláusula compromissória, que só terá eficácia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar expressamente com a sua instituição."
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As principais novidades da arbitragem no Brasil

A partir da reforma, a arbitragem no Brasil pode ser aplicada à Administração Pública Direta e Indireta para resolver questões patrimoniais. Integram a Administração Pública Direta a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e as instituições a eles ligadas diretamente.

Fazem parte da Administração Pública Indireta as autarquias (como INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social, e o Banco Central), as empresas públicas (como a Caixa Econômica Federal e a INFRAERO, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), as sociedades de economia mista (como a Petrobrás e o Banco do Brasil) e as fundações públicas (como a Biblioteca Nacional e o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A Lei nº 13.448/2017 contribuiu bastante para relacionar a arbitragem à Administração Pública, regulamentando os contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal. Essa legislação contribui, inclusive, para atrair investidores estrangeiros, pois eles consideram a arbitragem uma ferramenta que garante segurança jurídica. Para eles, também é uma garantia de agilidade na resolução de possíveis conflitos. Para muitos investidores, a possibilidade de recorrer à arbitragem chega mesmo a ser um critério para realizarem seus investimentos.

Outras mudanças importantes se relacionam à aplicação da arbitragem para solucionar conflitos relacionados ao Direito do Consumidor e ao Direito Trabalhista.

A finalidade da reforma é otimizar ainda mais a aplicação da arbitragem de forma que seja possível reduzir a quantidade de processos do Poder Judiciário. Mesmo usando a arbitragem, as partes podem recorrer ao Judiciário a fim de conseguir medidas cautelares ou coercitivas (pois, o árbitro não tem poder coercitivo para obrigar as partes a cumprir a sentença arbitral).

Surgiu também a carta arbitral, que é um meio de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições que oferecem a arbitragem.

Outras novidades da arbitragem são a possibilidade de o árbitro (ou Tribunal Arbitral, formado por três árbitros), em comum acordo com as partes, prorrogar a sentença arbitral e o direito de proferir sentenças parciais.

É importante ressaltar os artigos 32 e 33 da lei da reforma, que dizem respeito à possibilidade de questionar, no Poder Judiciário, a sentença arbitral. Assim, a parte pode solicitar a anulação da sentença (seja ela final ou parcial) seguindo o que está disposto na Lei nº 5.869/1973, respeitando o prazo máximo de 90 dias depois do recebimento da sentença para entrar com a ação. A nulidade também pode ser solicitada por meio de uma impugnação, caso haja execução judicial (artigo 475-L da Lei nº 5.869/1973).

A parte também tem o direito de requerer na Justiça a prolação (pronunciação) da sentença arbitral complementar se o árbitro não decidir todos os pedidos que forem submetidos à arbitragem.

É permitido inserir a Convenção de Arbitragem no Contrato Social, obrigando assim todos os acionistas da organização. Caso algum acionista discorde dessa inserção, ele poderá sair da empresa com direito ao reembolso do valor total de suas ações.

Essas mudanças já tramitavam no Congresso desde 2013, ano em que uma proposta foi enviada ao Senado. Essa proposta foi redigida por uma comissão de juristas.

A Reforma Trabalhista e a arbitragem

Outra alteração efetuada na arbitragem no Brasil resultou da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Depois de muitas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a arbitragem foi incorporada à reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, a arbitragem foi afastada das questões trabalhistas individuais. É permitido utilizar o recurso (mesmo de forma limitada) em conflitos envolvendo trabalhadores com salários mais elevados.

A arbitragem em questões tributárias

O ano de 2017 destacou-se pelas discussões a respeito da aplicação da arbitragem no Brasil em questões tributárias, ou seja, envolvendo a fiscalização e os contribuintes. As discussões foram motivadas considerando as experiências positivas que o uso da arbitragem em questões desse tipo proporcionou em Portugal.

As discussões cresceram tanto que no mês de outubro muitos especialistas reuniram-se para planejar um anteprojeto de lei que regulamenta a implantação da arbitragem tributária no Brasil. A meta desses especialistas em Direito Tributário e em Arbitragem era apresentar sua proposta ao Parlamento Brasileiro em 2018.

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Tags: câmara de arbitragem, arbitragem

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