Veja como funciona uma ação rescisória de sentença arbitral

A arbitragem vem sendo muito comentada nos posts do blog, pois se trata de um recurso legal para dirimir controvérsias com direitos patrimoniais disponíveis em substituição aos processos judiciais, mais demorados e caros.

O processo de arbitragem se encerra basicamente com a sentença arbitral, que é proferida pelo árbitro. Neste post, trataremos de um assunto delicado que envolve o processo arbitral: a ação rescisória de sentença arbitral. Embora não seja muito comum, a impugnação de uma sentença dada pelo árbitro é possível. Veja como funciona esse artifício.

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As controvérsias sobre o assunto

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) é alvo de algumas discussões, ainda que também tenha recebido muitos elogios de juristas contemporâneos. Uma das discussões que nos interessa aqui se refere à ação rescisória de sentença arbitral. Alguns juristas questionam se os dispositivos do Novo Código, no que tange a coisa julgada e a ação rescisória, podem ser aplicados à sentença arbitral, que tem força de decisão judicial e se trata de um título executivo judicial.

Para os que defendem que a ação rescisória de sentença arbitral não é legal, citam o texto do artigo 520 do Novo Código, que dispõe que “a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. E é válido recordar que a sentença arbitral é uma decisão de mérito como qualquer outra, ponto em que a maioria dos especialistas da área jurídica estão de acordo.

Por outro lado, na mesma codificação, no artigo 966, está escrito que uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida em determinadas condições.

Contudo, no mesmo dispositivo do NCPC, o uso específico do termo “decisão”, e não “sentença”, acaba deixando margens a dúvidas e a diferentes interpretações. Será que o termo “decisão” estaria aludindo a acórdãos e sentenças? Ou será que se referiria às decisões de mérito que nem são acórdãos ou sentenças?

Isso mostra que a utilização específica de um termo, ao invés de outro, já pode gerar discussões sobre um determinado assunto entre os profissionais da área jurídica. A questão é que a lei não pode ficar dependente de interpretações, diferenças e de “achismos”. É fundamental encontrar uma solução válida e generalizada para que seja aplicável nos futuros casos concretos.

Os pareceres de Barbosa Moreira e Alexandre Câmara

O professor Barbosa Moreira, em relação ao artigo 485 do NCPC, afirma ser viável o uso de ação rescisória contra acórdãos, que é a mais comum, contra as decisões dos presidentes dos tribunais e em outras situações, sejam decisões interlocutórias ou de mérito. As decisões interlocutórias, como sabido, não são de mérito, empregadas enquanto o processo ainda está em curso.

No artigo 485, no caput, o termo aplicado é “sentença”. Alexandre Câmara afirma que a palavra está empregada de forma ampla. Ou seja, a “sentença” seria aplicável a acórdãos e a quaisquer outras decisões de mérito ou interlocutórias, referindo-se ainda a qualquer provimento judicial (exceto quando surgir uma indicação diversa).

Conclui-se, então, que uma sentença poderia ser qualquer decisão de mérito ou interlocutória. E, a partir do que indica o Novo Código Civil, a sentença arbitral também é uma decisão — uma decisão de mérito, cabendo contra ela a ação rescisória nos casos que seguem.

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Os casos em que se aplica a ação rescisória da decisão de mérito

A decisão de mérito, segundo o artigo 966 do NCPC, pode ser rescindida quando:

I - Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - Ofender a coisa julgada;

V - Violar manifestamente norma jurídica;

VI - For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Os casos em que cabe ação rescisória de sentença arbitral

Como se trata de uma decisão de mérito e conforme a própria Lei de Arbitragem (LA), a sentença somente poderá sofrer ação de rescisão em casos específicos, ou seja, esse procedimento não deve ser encarado como algo comum.

A sentença arbitral pode ser anulada, de acordo com o artigo 32 da Lei de Arbitragem, quando:

I - For nulo o compromisso;

I - For nula a convenção de arbitragem (redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015);

II - Emanou de quem não podia ser árbitro;

III - Não contiver os requisitos do art. 26 desta lei;

IV - For proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V - Não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;

(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

VI - Comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII - Proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta lei;

VIII - Forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta lei.

Como se vê, existe um artigo específico na Lei de Arbitragem que dispõe sobre a ação de rescisão da sentença arbitral. Mas o texto dessa lei não pode conflitar com o que diz o NCPC, obviamente.

O prazo para a ação rescisória

Em nosso país, existem dois instrumentos que permitem a impugnação e declaram a nulidade da sentença arbitral, seja a sentença parcial, seja a sentença final.

O primeiro artifício é a ação declaratória de nulidade (artigo 33), que está submetida às normas do procedimento e apresenta prazo decadencial de 90 dias, contando a partir da data em que forem intimados os envolvidos.

O outro é a impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 33, § 3º), que cabe nos casos de execução judicial de sentença arbitral de caráter condenatório e segue as regras do artigo 525 e os seguintes do NCPC.

Assim, tanto a pessoa pode propor uma ação de anulação no prazo máximo de 90 dias ou ainda apresentar uma impugnação solicitando a nulidade da sentença arbitral, nos autos de eventual cumprimento dessa sentença, respeitando o mesmo prazo decadencial de 90 dias.

Apesar de algumas divergências e conflitos, pode-se afirmar que a ação rescisória de sentença arbitral é perfeitamente cabível, respeitando-se as condições definidas na Lei de Arbitragem e as determinações do Novo Código Civil.

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Tags: arbitragem

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