Veja como funciona uma ação rescisória de sentença arbitral

A arbitragem vem sendo muito comentada nos posts do blog, pois se trata de um recurso legal e repleto de boas vantagens para dirimir as controvérsias existentes com direitos patrimoniais disponíveis. Isso tudo em substituição aos processos judiciais, mais demorados e onerosos.

O processo de arbitragem se encerra basicamente com a sentença arbitral, que é proferida pelo árbitro. Neste post, trataremos de um assunto delicado que envolve a questão: a ação rescisória de sentença arbitral. Embora não seja muito comum, a impugnação de uma sentença dada pelo árbitro é possível.

Veja como funciona esse processo, leia nosso post!

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A legislação e a ação rescisória de sentença arbitral

A sentença arbitral, via de regra, não é passível de recurso. Ou seja, não dá às partes o direito de contestação. Porém, o Código de Processo Civil cita um jeito por meio do qual é permitido anular a decisão transitada em julgado: a ação rescisória. O artigo 33 da Lei de Arbitragem (ou melhor, da Lei nº 9.307/1996) dispõe sobre essa possibilidade.

É preciso, contudo, ficar atento ao que diz a legislação, pois a ação rescisória é permitida apenas em determinados casos. Também existe um prazo legal para que seja proposta aquela iniciativa: em regra, esse prazo é de 2 anos.

Os sistemas processuais atuais apresentam um instituto para desfazer a coisa julgada. Em alguns desses sistemas, a natureza do instituto é de recurso; em outros, é de ação. No Brasil, a natureza jurídica do instituto é de ação e se encontra fundamentada nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil de 2015.

Os casos de nulidade da sentença do árbitro

Conforme a Lei de Arbitragem, a Justiça pode decretar inválida a sentença arbitral nas hipóteses em que ela for nula, nos casos previstos no artigo 32, ou seja, quando:

  • O compromisso for nulo;
  • For proferida por pessoa que não podia ser árbitro;
  • Não contiver os requisitos dispostos no artigo 26;
  • For proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
  • Não conseguir elucidar o conflito submetido à arbitragem de forma integral;
  • Existirem provas de que o juiz arbitral proferiu a sentença por meio de concussão (usufruto de vantagem indevida), corrupção passiva ou prevaricação;
  • For proferida fora do prazo determinado (entretanto, o árbitro precisa ser notificado pela parte interessada da anulação da sentença);
  • Forem desconsiderados os princípios do contraditório, da igualdade entre as partes, do livre convencimento e da imparcialidade do juiz arbitral (princípios elencados no artigo 21, parágrafo 2º,  da Lei de Arbitragem).

O artigo 26 da Lei de Arbitragem elenca os seguintes requisitos como obrigatórios para a sentença arbitral:

  1. O relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
  2. Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;
  3. O dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso;
  4. A data e o lugar em que foi proferida.

Em seu parágrafo único, diz que: “A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.”

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Os prazos para a ação rescisória

Já é sabido que o prazo geral a fim de propor a ação rescisória é de 2 anos. Porém, o Código de Processo Civil de 2015 abordou situações em que o prazo poderá ser alongado.

O primeiro caso encontra-se definido no artigo 975, parágrafo 2º, do CPC/2015. Trata-se de quando o autor consegue, depois do trânsito em julgado da decisão, uma nova prova de cuja existência não sabia ou que não podia utilizar, e que, sozinha, poderia tornar a sentença favorável a ele. Nesse caso, o prazo para ajuizar a ação rescisória de sentença arbitral será contado a partir da data em que a prova foi descoberta, sendo respeitado o período máximo de 5 anos (a partir da última sentença proferida).

O segundo caso encontra-se registrado no artigo 975, parágrafo 3º, do CPC/2015. Controverte-se sobre confirmar que houve simulação ou colusão (acordo confidencial para enganar outrem) das partes. Nesse caso, o prazo para entrar com a ação rescisória começará a ser contado a partir da data em que é descoberta a dita simulação ou colusão. Esse prazo envolve a terceira pessoa prejudicada e o Ministério Público, que não interferiu no processo.

O que diz o artigo 525 do CPC-2015

Existe um caso que está previsto no artigo 525, parágrafos 12 e seguintes, do CPC/2015.  É o caso mais importante para a análise ora realizada. Tal dispositivo é refletido no artigo 535, parágrafos 5º e seguintes, do CPC/2015. Esses artigos abordam o tema da impugnação ao cumprimento da sentença proferida. Veja o que articulam alguns dos parágrafos mencionados do artigo 525:

  • 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
  • 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
  • 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, fica claro que o título executivo pode se tornar inexigível devido ao controle difuso ou concentrado de inconstitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o cumprimento da sentença seja definitivo (transitado em julgado), será preciso ajuizar uma ação rescisória de sentença arbitral — o que significa dizer que não será automática a anulação do processo.

Se o cumprimento da sentença for provisório, não existindo ainda a formação da coisa julgada, pode-se impugnar o cumprimento da sentença para se alegar a inexigibilidade.

Esses dispositivos substituem o artigo 475-L, parágrafo 1º, do CPC/1973. Tal contexto era mais restrito, afirmando que o título seria inexigível somente quando fosse fundamentado em lei ou ato normativo que o STF declarasse como inconstitucionais ou quando fosse estabelecido em interpretação/aplicação da lei ou do ato normativo consideradas pelo STF como incompatíveis com a Constituição da República do Brasil.

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Tags: arbitragem

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