Saiba qual é o papel do advogado na arbitragem

A arbitragem é um instituto opcional para quem deseja resolver suas questões fora do Poder Judiciário, sem a necessidade de enfrentar muita burocracia e arcar com custos muito altos. O processo se realiza em uma Câmara de Arbitragem e quem dá a sentença é o árbitro (também chamado juiz arbitral).

Mas, como o árbitro pode ser qualquer pessoa, muitos ficam em dúvida sobre o verdadeiro papel do advogado na arbitragem.

Leia o post e saiba mais sobre o tema!

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Semelhanças e diferenças entre arbitragem e processo judicial

Tanto a arbitragem quanto o processo judicial são composições heterocompositivas para solucionar conflitos, ou seja, existe uma terceira pessoa, imparcial, cuja função é impor uma decisão para que as duas partes envolvidas no conflito cumpram.

No entanto, na arbitragem, a autoridade para essa decisão emana de convenção privada, baseada na autonomia da vontade e no prévio e comum acordo entre as partes, o que confere protagonismo a elas durante o processo. No processo judicial, ao contrário, quem é o protagonista é o juiz, representante do Estado e alheio à vontade das partes envolvidas — é ele quem decide a questão, determinando sua sentença.

Embora a sentença dada pelo árbitro não permita, em regra, apelar para recursos, ele não pode obrigar nenhuma das partes a cumpri-la (elas devem aceitá-la, mas o árbitro não possui poder de coerção). Para obrigar uma parte a cumprir a sentença, a outra parte terá que recorrer à Justiça, a única que possui efetivo poder de coerção.

Apesar de ser um meio heterocompositivo, a arbitragem se assemelha, nos aspectos de protagonismo, à conciliação e à mediação, formas homocompositivas de resolução de conflitos que também acontecem fora do âmbito judiciário, mas não existe um terceiro para dar a sentença, cabendo a decisão aos próprios envolvidos.

A orientação do advogado

Dessa forma, em um primeiro momento, as pessoas podem acreditar que a presença de um advogado é totalmente dispensável, já que o processo acontece fora do âmbito do Poder Judiciário e o árbitro não precisa ter formação em Direito.

A arbitragem realmente acontece fora do âmbito judiciário, mas não fora do âmbito jurídico.

O papel do advogado na arbitragem é fundamental, já que, nesse instituto, também existe administração da justiça, conforme explica o artigo 133 da Constituição Federal. Primeiramente, cabe a esse profissional orientar as partes sobre a possibilidade de resolver os problemas fora do Poder Judiciário. Desse modo, ele pode sugerir a inclusão nos contratos de Cláusulas Compromissórias, para que, em eventuais e futuros casos de litígio, as partes apelem para a arbitragem como meio de solução de conflitos.

Existem muitas empresas que se envolvem em conflitos financeiros e cujos gestores não conhecem (ou conhecem muito pouco) a respeito do instituto da arbitragem. Orientando esses gestores, o advogado certamente facilita sua vida, evitando que eles tenham que esperar pela lentidão da Justiça para encontrar soluções.

O papel do advogado na elaboração da cláusula compromissória

Caso o cliente aceite a inclusão da Cláusula Compromissória, é responsabilidade do advogado preparar essa cláusula de forma clara, de modo que não esteja sujeita a vícios de interpretação e outros problemas, pois eles podem até atrapalhar a instauração da arbitragem nos possíveis conflitos.

De acordo com a doutrina, a Cláusula Compromissória é patológica quando apresenta as seguintes características:

  • Cláusulas vazias ou em branco, apresentando lacunas em relação ao modo como será instaurado o procedimento (não referenciando, por exemplo, a maneira como o árbitro será indicado);
  • Cláusulas que referenciam órgãos arbitrais que não existem ou estão registradas de forma errada;
  • Cláusulas que referenciam um mecanismo sem valor para a indicação do árbitro.

Daí, a importância da participação de um advogado especializado na elaboração dessas cláusulas. A Cláusula Compromissória deve contemplar todos os requisitos citados no artigo 5º da Lei da Arbitragem.

O Diretor Jurídico em uma Câmara de Arbitragem

Também se recomenda, na instauração de uma Câmara Arbitral, a presença de um advogado como Diretor Jurídico. Esse profissional tem como função orientar os árbitros da própria câmara sobre como agir na resolução dos casos, explicando como funcionam os procedimentos de arbitragem.

Como não existe nenhum curso obrigatório para atuar como árbitro, é interessante contar com um ou mais profissionais especializados em Direito para passar informações valiosas a eles, de forma que a sentença dada seja a mais equitativa possível, considerando os interesses das partes.

Um advogado deve participar, inclusive, na elaboração dos regulamentos específicos da câmara.

Embora o árbitro possa pertencer a qualquer ramo de atuação, não se exigindo a advocacia como requisito, nada impede de um advogado assumir a função de árbitro e isso é comum em câmaras de arbitragem que oferecem seus próprios árbitros aos clientes que vão em demanda de soluções.

Sabendo que existe um advogado para garantir a idoneidade do processo na Câmara de Arbitragem, os clientes certamente se sentirão mais seguros em relação à arbitragem, o que vai contribuir para que mais demandas apareçam.

O sigilo nos processos de arbitragens

Nota-se a necessidade de um ou mais advogados nas Câmaras Arbitrais devido à necessidade de guardar sigilo sobre as informações dos envolvidos. Ao contrário do que ocorre com os processos judiciais, a arbitragem, na maioria das vezes, desenvolve-se de forma sigilosa.

O advogado deve cuidar para que dados e informações privadas que são levadas à Câmara de Arbitragem sejam guardados com segurança, preservando seu sigilo e a própria segurança dos envolvidos. Essas informações geralmente estão contidas em documentos contábeis e financeiros de diferentes empresas.

As discussões sobre o papel do advogado na arbitragem

O papel do advogado na arbitragem, de qualquer modo, ainda é um tema que gera controvérsias. No terceiro parágrafo do artigo 21 da Lei de Arbitragem, afirma-se que a participação do advogado durante a arbitragem é facultativo, podendo ou não as partes recorrer a ele.

Porém, considera-se que a participação do advogado é fundamental na arbitragem, já que essa participação se inicia desde a escolha desse instituto por uma das partes até a elaboração da Cláusula Compromissória.

Apesar da oposição de alguns, existem discussões dentro da própria OAB que procuram alterar a Lei de Arbitragem, tornando a participação do advogado obrigatória nos processos de arbitragem.

O antes, o durante e o depois

Antes do conflito acontecer, o advogado deve orientar o cliente sobre a existência da arbitragem como alternativa para resolver conflitos sem a intervenção do Poder Judiciário do Estado. Também deve confeccionar uma Cláusula Compromissória clara e transparente, que não dê margem a interpretações duvidosas.

Durante o desenvolvimento do processo, o advogado deve acompanhar, na Câmara Arbitral, para que a legislação e os regulamentos próprios sejam efetivamente cumpridos, ou seja, para que a lei seja cumprida. Também deve zelar pelo sigilo de todas as informações prestadas pelas partes.

Depois de dada a sentença, o advogado pode continuar acompanhando as partes e certificando-se de que a sentença seja cumprida. No caso de ser necessária a atuação do poder coercitivo, a parte poderá recorrer ao advogado para apelar para o Poder Judiciário.

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Tags: câmara de arbitragem, advogado

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