Saiba o que é cláusula compromissória e compromisso arbitral

A arbitragem é um instituto importantíssimo para a apropriada resolução de conflitos na esfera extrajudicial. A agilidade nos processos e a informalidade são algumas das razões que estimulam as pessoas a optar pela arbitragem a fim de resolver os problemas que compreendam direitos patrimoniais disponíveis.

Mas, para que tudo dê certo, a arbitragem conta com distinções que não podem deixar de ser bem entendidas e cuidadas. É o caso de dois conceitos importantes ligados à arbitragem.

Leia e fique sabendo o que é cláusula compromissória e o que é compromisso arbitral!

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O que é cláusula compromissória

Tanto a cláusula compromissória como o compromisso arbitral são instrumentos que poderão ser utilizados para escolher a arbitragem como método de resolução de conflitos extrajudicial.

A cláusula compromissória vem prevista em um contrato, antes mesmo de o conflito existir. Ou seja, ela é uma convenção prévia, por meio da qual os interessados comprometem-se a utilizar a arbitragem a fim de resolver os litígios que, porventura, apareçam em relação ao contrato que está sendo assinado.

A elaboração da cláusula compromissória

A cláusula é estipulada de forma escrita, podendo vir inserida no contrato comercial ou em outro documento, diferente do contrato comercial, mas a este aludindo.

Nos chamados contratos de adesão, a cláusula mencionada só apresentará eficácia se a parte aderente instituir a arbitragem por sua própria iniciativa ou concordar, de forma expressa, com a instituição desse método. Isso pode ser feito por escrito em uma documentação anexa ou em negrito, oferecendo assinatura ou visto especificamente para a cláusula compromissória.

O contrato de adesão é aquele celebrado por aceitação de uma cláusula que não é passível de rejeição, ou seja, não aceita contraproposta. Como exemplos, existem os contratos de serviços públicos, como o fornecimento de luz, água e esgoto, pois são imposições implícitas, de maneira que não oferecem propostas de contratos a serem esmiuçados pelos clientes ou usuários.

Os órgãos arbitrais institucionais ou as entidades especializadas que têm árbitros e mediadores trazem suas próprias regras de arbitragem. E os processos desenvolvidos naqueles locais seguem essas prescrições e condutas.

Respeitando-se a conveniência, as partes envolvidas apresentam o direito de definir outra forma convencionada para instituir a arbitragem. E essa outra maneira deve ser demarcada na cláusula compromissória mesmo ou em outro documento, diferente do contrato.

A autonomia da cláusula compromissória

Um ponto muito importante quando analisamos o que é cláusula compromissória é entender a sua autonomia em relação ao contrato em que está inserida. Assim, a nulidade desse contrato não resulta, obrigatoriamente, na nulidade da cláusula compromissória.

Cabe ao árbitro a decisão por ofício (ou motivada pelas partes) sobre os pontos que tratam da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, e também sobre o contrato no qual segue incluída aquela cláusula.

A não aceitação da arbitragem que contém cláusula compromissória

Não existindo um acordo prévio sobre a instituição da arbitragem, uma parte poderá manifestar à outra parte o seu interesse em utilizar esse método para a resolução da questão. Esse interesse deverá ser expresso por via postal ou usando outro meio de comunicação, devendo ser acusado o recebimento ou ciência da outra parte envolvida na demanda.

Dessa forma, uma parte convoca a outra para, em determinado dia e em determinado horário, também em local específico, se encontrarem com o objetivo de firmar um compromisso arbitral.

O que é compromisso arbitral

O compromisso arbitral é, por conseguinte, um tipo de combinação estabelecida depois que um conflito já apareceu, e cuja finalidade é escolher a arbitragem como método de resolução desse conflito.

Se a cláusula compromissória existe no contrato (ou em documentação a ele referente), mas há resistência de alguma das partes em aceitar a instituição da arbitragem depois que o conflito se estabeleceu entre elas, a parte interessada (ou seja, aquele que deseja cumprir com a cláusula compromissória) deve citar em requerimento a parte que resiste para que compareça perante o juiz no tribunal (Poder Judiciário), a fim de que seja lavrado o compromisso arbitral em audiência especial.

Dessa maneira, será indicado com precisão qual será o objeto da arbitragem, encaminhando a solicitação ao Judiciário e apresentando o contrato ou outro documento que contém a cláusula compromissória. Estando as partes reunidas em audiência, o Juiz estatal, antes de tudo, proporá a conciliação em relação ao conflito já sucedido. Mas, caso não tenha êxito, será firmado o compromisso arbitral, desde que as partes entrem em comum acordo sobre isso.

Os problemas com o compromisso arbitral

Se, por outro lado, não existir o comum acordo a respeito do compromisso arbitral, ou seja, se uma das partes questionar os termos daquele compromisso, o juiz ouvirá o que diz o demandado e ele mesmo decidirá sobre seu conteúdo. Isso será feito na mesma audiência ou em um prazo de 10 dias, considerando-se o que está disposto na cláusula compromissória.

Se na cláusula compromissória não existir nada sobre a nomeação dos árbitros, o próprio Juiz deverá decidir a respeito após escutar ambas as partes envolvidas no conflito. O Magistrado poderá nomear até um árbitro único para resolver o problema. A sentença que julgar válido o pedido terá valor e efeitos como compromisso arbitral.

O compromisso arbitral judicial e o extrajudicial

O compromisso arbitral consiste em uma convenção por meio da qual as partes submetem um problema à arbitragem. Já ciente disso, vale dizer que o compromisso arbitral pode ser de dois tipos:

No caso de um compromisso arbitral judicial, ele é celebrado por termo nos autos, diante de um tribunal ou do juiz, no local em que está sendo julgada a demanda.

No caso do compromisso extrajudicial, ele deve ser celebrado entre as partes por meio de um documento particular, que necessita da assinatura de duas testemunhas, ou por meio de um instrumento público.

No compromisso arbitral deve constar, obrigatoriamente: nome, profissão, estado civil e local ou endereço de residência de cada uma das partes; nome, profissão e endereço de residência do árbitro (ou o nome e endereço da instituição que indicou o árbitro); o assunto que será tratado na arbitragem; o local onde será dada a sentença.

O compromisso arbitral também pode trazer:

  • O lugar onde acontecerá a arbitragem;
  • A autorização ou indicação para que o(s) árbitro(s) julgue(m) com equidade (caso isso seja convencionado entre as partes);
  • O prazo para a sentença arbitral;
  • A indicação da lei nacional (ou das regras particulares de uma instituição que se aplicam à arbitragem), se assim for acordado entre as partes;
  • A declaração de responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários;
  • A definição do valor dos honorários do(s) árbitro(s).

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Tags: cláusula compromissória, compromisso arbitral

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