Saiba como funciona arbitragem e mediação em direito autoral

A mediação e a arbitragem têm se tornado recursos cada vez mais usados pelas pessoas que desejam soluções mais rápidas e menos trabalhosas, evitando o prolongamento dos processos judiciais — que podem levar semanas, meses e às vezes até muitos anos para chegarem a uma decisão terminativa.

Uma das questões que podem ser tratadas por esses dois institutos é o direito autoral, que diz respeito ao direito de propriedade sobre uma obra literária, musical, artística e assim por diante.

Veja como funciona a mediação e a arbitragem em direito autoral, como uma forma alternativa aos tribunais judiciários! Leia o post a seguir e tire suas dúvidas.

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A Lei de Direitos Autorais

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) passou por reformas com o advento da Lei nº 12.853/2013. Com a mudança, criou-se a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, que viabilizou soluções alternativas para resolução de conflitos na área.

Fundamentado na crescente adoção dessas formas alternativas para resolver problemas, o artigo 100-B da Lei de Direitos Autorais prevê a possibilidade de que os litígios que envolvem os titulares de direitos autorais (ou seus representantes) e os que usam esses direitos sem a devida permissão possam ser solucionados pelos institutos da arbitragem e da mediação.

Os tipos de conflitos em direito autoral

Os conflitos que envolvem direitos autorais podem incluir:

- A falta de pagamento;
  • - Os fatores que definem a maneira de cobrar;
  • - Os valores arrecadados;
  • - Os valores repassados (distribuídos);
  • - As formas de ofertar os repertórios.

E outros problemas.

A posição do Ministério da Cultura

No ano de 2015, o Ministério da Cultura deu sua aprovação ao Regulamento de Mediação e Arbitragem no Âmbito do Ministério da Cultura, o qual está inserido na Instrução Normativa nº 4. Dessa forma, a parte que tiver interesse poderá dar início a um processo de arbitragem ou mediação em direito autoral, notificando o Ministério da Cultura.

Essa notificação deve ser redigida por escrito, por meio de um requerimento próprio. Uma cópia desse requerimento precisará ser enviada à parte contrária conforme determina a Instrução Normativa e a lei pertinente.

Os contratos no âmbito do direito autoral

Apesar dos pesares, o mercado editorial brasileiro é amplo e existem muitas editoras e muitos escritores que publicam, das mais diversas formas, suas obras durante o ano. Tomaremos, portanto, esse mercado como exemplo, mas o que se dirá acerca dele vale para o mercado de artes plásticas, o mercado da propaganda/publicidade, o mercado audiovisual, o mercado teatral, o mercado da música e tantos outros.

Os contratos editoriais geralmente se encerram com uma cláusula contendo o seguinte teor: “Todas as questões oriundas deste contrato serão dirimidas no foro Y de tal cidade, no estado de...”. Isso significa que possíveis conflitos deverão ser resolvidos no âmbito judiciário em um foro específico.

Contudo, é possível solucionar questões contratuais dessa natureza em Câmaras de Arbitragem e Mediação, de forma mais cômoda, rápida e privativa. Bastará, para isso, que a cláusula ao final do contrato apresente conteúdo parecido com este: “Todas as questões oriundas deste contrato serão dirimidas através de mediação ou arbitragem, ficando desde agora escolhida a Câmara de Mediação ou a Câmara de Arbitragem X ou Z”.

Assim, diante de um possível problema em um contrato de tradução, de edição/publicação de livro, de adaptação de livro para obra cinematográfica ou para televisão e diversas outras situações não ficará limitado ao âmbito do Judiciário.

Para isso, é preciso que as partes interessadas (como editora e escritor), durante a elaboração e assinatura do contrato, contemplem e se comprometam, em casos de incompatibilidades, a dialogarem e serem ajudadas por um profissional qualificado (mediador) ou submeterem o problema à avaliação técnica de um profissional da área (árbitro).

O árbitro pode ser, por exemplo, um editor. Um advogado da própria Câmara Arbitral e/ou de Mediação pode se amparar em um determinado órgão de classe para sugerir um profissional técnico qualificado para dar assistência durante o processo de entendimento entre os litigantes. O órgão de classe, por sua vez, pode ser o SNEL (Sindicato Nacional dos Editores de Livros) ou a CBL (Câmara Brasileira do Livro).

A mediação em direito autoral

Registrando uma cláusula contratual contemplando a mediação em direito autoral como alternativa para resolver conflitos, as partes envolvidas contarão com o apoio (mediação) de uma ou de mais pessoas para ajudá-las a tomar a melhor decisão. Para isso, é necessário o consentimento das partes. E a mediação pode ser tido sugerida antes do litígio ou mesmo durante um processo que já começou, já está andando.

O mediador não tem o direito de decidir, mas tornará mais fácil o diálogo entre os litigantes, elaborará questões e, utilizando uma estratégia que já é aplicada a nível mundial, ele conduzirá os envolvidos a um denominador comum, a uma solução que satisfaça a ambos — uma solução que, não se pode esquecer, tem que ser formulada por eles mesmos (considerando-se que a mediação é uma forma homocompositiva de resolução e conflitos). A solução que propuserem durante o processo de mediação vincula as duas partes.

Arbitragem e direito autoral

As partes devem inserir, no contrato, uma cláusula (Cláusula Arbitral) definindo que, caso aconteça algum conflito, o problema será resolvido por meio de arbitragem. Na arbitragem em direito autoral, será escolhido pelas próprias partes (ou indicado pela própria Câmara Arbitral) um terceiro que decidirá a questão, dando a sentença final, que não é passível de recurso. O árbitro pode ser qualquer profissional, inclusive um advogado.

A arbitragem garante defesa integral para as duas partes e poderá ser escolhida até antes de o contrato ser assinado, em uma negociação. Já existe lei específica sobre o assunto desde 1996 (Lei da Arbitragem), e muitas instituições privadas (como as Câmaras Arbitrais) estão resolvendo diferentes problemas de forma satisfatória para as duas partes e em tempo hábil, com agilidade.

Somente será preciso apelar para o Poder Judiciário se uma das partes não se dispuser a cumprir a sentença arbitral, pois o juiz tem poder para obrigá-la a executar a sentença dada.

As vantagens da mediação e da arbitragem em direito autoral

Resumindo, podemos elencar os seguintes benefícios:

  • - Economia de dinheiro;
  • - Economia de tempo;
  • - Menos burocracia;
  • - Menos formalidade;
  • - Soluções que, na maioria das vezes, agradam a ambas as partes;
  • - Clima mais amistoso;
  • - Possibilidades maiores de as partes fazerem novos negócios juntas.

E então, pensando em aproveitar os benefícios da arbitragem e mediação em direito autoral? Se você pretende aprender mais sobre esses dois institutos, vale a pena estudar no curso de pós-graduação que a Unipê oferece!

Tags: arbitragem, mediação, direito autoral

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