Quando utilizar a arbitragem? Veja em quais casos esse método será útil | UNIPÊ

A arbitragem é um recurso previsto na legislação brasileira e vem sendo muito utilizada para resolver conflitos que envolvem muito dinheiro sem ter que recorrer aos Tribunais de Justiça.

É importante identificar os momentos oportunos para valer-se da arbitragem, ou seja, quando realmente compensa comparecer a uma Câmara de Arbitragem a fim de resolver os problemas e demandas da forma mais eficiente possível e com mais agilidade.

Leia o post e veja quando utilizar a arbitragem!

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 O conceito de arbitragem

A arbitragem é um instituto aproveitado para dirimir conflitos pela via extrajudicial, quando as partes não estão em acordo sobre um determinado contrato. Trata-se de uma forma legal de resolução de problemas.

As partes devem nomear árbitros — comumente, profissionais qualificados em uma dada área do conhecimento e que vão decidir a questão. Podem ser apontados somente um árbitro ou vários deles, mas a quantidade sempre deverá resultar em número ímpar, com o propósito de chegar sempre ao desempate.

Para ser árbitro, o cidadão deve agir de forma imparcial, não pode lucrar nada com o resultado do conflito, nem estar vinculado a nenhuma das partes em disputa. Também precisa ter mais de 21 anos e gozar de suas plenas faculdades mentais.

A lei que regulamenta a arbitragem no Brasil é a Lei nº 9.307, de 26 de setembro de 1996.

A principal característica da arbitragem é que ela ocorre fora do Poder Judiciário, e a decisão dos árbitros não dá direito a recursos. Ou seja, não se pode questionar a decisão final, sendo ela definitiva e tendo que ser acatada pelos envolvidos.

A sentença arbitral faz coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae), de modo que a parte dispositiva dela se apresenta dali por diante como imutável e incontestável.

Quando utilizar a arbitragem

Para utilizar a arbitragem, é necessário compreender quais são os casos que se ajustam a ela. A arbitragem pode ser aplicada em todos os casos que envolvem direitos disponíveis.

No Direito do Trabalho

No âmbito do Direito do Trabalho, por exemplo, podem-se resolver em Câmara de Arbitragem as questões relacionadas a verbas, depois que o contrato de trabalho foi homologado (sofreu rescisão).

No Direito Imobiliário

No Direito Imobiliário, diferentes conflitos podem ser solucionados por árbitros, como:

  • Revisional de aluguel;
  • Contrato de locação;
  • Permuta de imóveis;
  • Compra e venda de imóveis;
  • Conflitos e despesas condominiais.

No Direito Civil

Em relação ao Direito Civil, lato sensu considerado, os seguintes casos poderão ser muito bem solucionados por meio da arbitragem: quebra de contrato; inadimplência; infração contratual; o ressarcimento por danos materiais; cobranças; os contratos sobre serviços e/ou bens e sobre compra e venda.

No Direito do Consumidor

No âmbito consumerista, é possível usar a arbitragem para solucionar pendências relacionadas aos contratos realizados entre fornecedores, fabricantes e consumidores; cobranças; e seguros de modo geral.

No Direito Comercial

No Direito Comercial, resolvem-se questões relativas a sociedades corporativas, aos contratos sociais, entre outras pendências.

No Direito de Trânsito

No Direito de Trânsito, os árbitros podem decidir aquelas questões relacionadas aos acidentes nas estradas. E também vários conflitos secundários, referentes aos sinistros.

No Direito de Família

Em relação ao Direito de Família, as questões relacionadas à partilha de bens e aos inventários são bons exemplos de quando utilizar a arbitragem nessa área jurídica.

Enfim, toda questão contratual pode ser solucionada em uma Câmara de Arbitragem.

Os casos em que não é permitido utilizar a arbitragem

As partes não poderão utilizar a arbitragem naquelas questões que não envolvam transações de dinheiro e nem possam dispor como acharem melhor (por exemplo, as questões associadas ao nome da pessoa, ao seu estado civil, a crimes ou ao pagamento de tributos).

Assim, as demandas que não dependem do livre arbítrio e da livre vontade dos indivíduos, são consideradas indisponíveis ou dependem de avaliação restrita do Poder Judiciário não poderão ser solucionadas em uma Câmara Arbitral, estando condicionadas aos Tribunais de Justiça e à decisão de um juiz togado.

Prevendo ou não a utilização da arbitragem

Para utilizar a arbitragem, as partes podem agir de forma proativa, prevendo seu uso em uma das cláusulas do contrato. Assim, fica registrado que eventuais problemas decorrentes daquela relação serão solucionados por meio de arbitragem.

Na verdade, essa cláusula pode constar no próprio contrato ou ser redigida em um documento à parte, que também deve ser assinado pelos contratantes. O nome jurídico para essa cláusula que prevê a arbitragem é “Cláusula Compromissória”.

Contudo, ainda que não exista uma cláusula contratual (ou um documento avulso) prevendo a utilização da arbitragem, a lei permite que as partes façam uso desse recurso. Depois de ter se iniciado o conflito, ambas as partes precisam convencionar entre si nesse sentido e assinar um documento particular, diante de duas testemunhas, ou poderão fazê-lo por meio de escritura pública. O nome jurídico dessa ferramenta é “Compromisso Arbitral”.

A operacionalização da arbitragem

Ao utilizar a arbitragem, as partes terão duas alternativas de operacionalização: usarão a arbitragem institucional ou se valerão da arbitragem ad hoc.

No primeiro caso, o contrato, em sua cláusula arbitral, nomeia uma instituição determinada para gerenciar o procedimento arbitral. Trata-se da arbitragem administrada. Essa instituição, ou Câmara Arbitral, tem seus próprios regulamentos para conduzir o processo (procedimento arbitral).

Já na arbitragem ad hoc serão as próprias partes que definem as regras e teores pelos quais o procedimento arbitral deverá ser conduzido. Todas as disposições são estabelecidas pelas duas partes e, no caso de não existirem disposições, quem definirá o procedimento arbitral será o próprio árbitro escolhido para a resolução do conflito instalado.

Ad hoc é uma expressão latina que significa “para isto” ou “para um determinado ato”. Isso significa dizer que uma arbitragem ad hoc não segue leis gerais, instituídas por uma Câmara de Arbitragem — ela segue leis criadas especificamente para aquele caso, por pessoas específicas (as partes envolvidas e/ou o árbitro).

Os custos envolvidos na arbitragem

É importante que as partes fiquem cientes dos custos que envolvem o procedimento arbitral. Avaliando tais gastos, poderão decidir com mais responsabilidade e equilíbrio quando utilizar a arbitragem.

Quem assume os dispêndios com a arbitragem são as duas partes. Elas poderão resolver esse aspecto antecipadamente: por exemplo, cada parte poderá assumir metade das despesas. Mas o árbitro também poderá decidir como os custos serão compartilhados, previamente ou à luz de sua sentença arbitral.

Na arbitragem institucional, a Câmara decide, por meio de regulamento, como o árbitro será pago. Na arbitragem ad hoc, as partes devem decidir antecipadamente esse ponto. Em ambos os casos, são os envolvidos na disputa que assumem o pagamento do árbitro (ou dos árbitros).

As vantagens e desvantagens da arbitragem

É importante assinalar que a arbitragem apresenta vantagens como:

  • Agilidade: a resolução do conflito acontece no prazo definido pelas partes ou, não sendo estipulado esse prazo, a própria lei define o prazo máximo de 6 meses;
  • Especialidade: o árbitro pode ser um especialista no assunto que será solucionado, fato que dispensa a perícia e confere maior confiança e segurança aos envolvidos;
  • Sigilo: nada do que se passa na Câmara de Arbitragem será revelado a terceiros (já no processo judicial os eventos são, em princípio, públicos, a não ser em casos específicos de segredo de Justiça);
  • Informalidade: as partes podem escolher de comum acordo o árbitro que vai cuidar da questão, bem como o direito material e o procedimento que serão aplicados.

No entanto, vale destacar que o árbitro não tem poder de polícia. Portanto, não pode obrigar a parte vencida a se submeter ao que ele decidir. O árbitro deve promover a liquidação daquilo que ficou decidido em sua sentença arbitral, para que seja adimplida espontaneamente pelo devedor.

Em não se cumprindo, a sentença arbitral constitui um título executivo judicial, conforme o art. 515, VII do Novo Código de Processo Civil, e deverá ser levada a um juízo estatal. Por conta do não pagamento no prazo legal instituído na sentença arbitral, o devedor deverá pagar 10% do valor da condenação (além desta), como multa, e os devidos honorários advocatícios fixados de pronto no percentual de 10% do valor da condenação.

Diante dessas explicações, fica mais fácil entender que esse método pode ser incrível para suas demandas e também saber quando utilizar a arbitragem! Aproveite e acesse o site do Unipê, a fim de conhecer melhor os serviços que sua Câmara de Arbitragem oferece.

Tags: arbitragem

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