Qual recurso judicial cabe contra uma sentença arbitral?

A sentença arbitral provoca os mesmos efeitos da sentença de um juiz. De modo geral, não cabem recursos contra ela, ou seja, as partes devem acatar e dar cumprimento ao que foi decidido. Quando uma das partes não se dispõe a fazer isso, é possível recorrer ao Poder Judiciário para obrigá-la a cumprir a sentença do árbitro.

Porém existem casos em que é possível anular uma sentença arbitral, ou seja, é possível entrar com recurso para impugnar uma sentença em casos bastante restritos.

Veja qual recurso judicial cabe contra uma sentença arbitral!

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A sentença arbitral e o Poder Judiciário

Todo processo de arbitragem apresenta efeito vinculante, ou seja, ele descarta a possibilidade de o Poder Judiciário analisar o caso e a revisão da sentença arbitral.

A princípio, uma Câmara Arbitral não oferece opção de impugnação contra uma sentença dada pelo árbitro, que é uma prerrogativa nas cortes do Estado, ou seja, no Tribunal de Justiça.

É por isso que se questiona qual recurso judicial cabe contra uma sentença arbitral.

Contudo, a sentença arbitral ainda está sob controle do Poder Judiciário, ainda que de forma evidentemente limitada. E é nessa relativa dependência da Justiça Formal que existe a possibilidade de recurso.

O recurso judicial contra sentença arbitral

É permitido o recurso judicial contra sentença arbitral em ação autônoma, nas hipóteses em que se considera o ato de violação à ordem pública. A possibilidade de revisão legal da sentença precisa estar prevista, caso contrário o Poder Judiciário nada poderá fazer.

Assim, existem dois critérios para que se possa entrar com recurso judicial para impugnar uma sentença arbitral:

  1. Violação à ordem pública;
  2. Previsão legal (a própria lei específica da arbitragem trata do assunto).

Também é possível fazer a previsão de entrar com um recurso judicial contra sentença arbitral em contrato assinado entre as partes: no contrato onde consta a Cláusula Compromissória ou no Compromisso Arbitral.

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O que diz a Lei de Arbitragem

Antes de apelar para o recurso judicial, as partes têm outra opção conforme define a lei que trata especificamente do instituto da arbitragem.

A Lei da Arbitragem, em seu artigo 30, define que é facultado à parte em um prazo de cinco dias a partir do recebimento da notificação da sentença (ou a parir de seu próprio conhecimento pessoal sobre ela), depois de comunicar sua decisão à outra parte, pedir ao árbitro ou ao Tribunal Arbitral que retifique qualquer erro material de sua sentença, esclareça qualquer ponto obscuro, contradição ou dúvida da sentença final ou, ainda, faça uma pronunciamento a respeito de determinado ponto que foi omitido e sobre o qual ele deveria se posicionar.

A Lei de Arbitragem também determina, no parágrafo único do mesmo artigo, que o árbitro (ou Tribunal Arbitral) deverá apresentar uma solução no prazo máximo de dez dias, fazendo adição à sentença arbitral e comunicando as partes de acordo com o que está prescrito no artigo 29:

Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

Apesar de ser muito semelhante ao recurso chamado de “embargos de declaração”, essa definição não é usada juridicamente quando se trata de sentença arbitral. O recurso, na verdade, não recebe um nome específico, constituindo-se no único recurso que é dirigido diretamente ao árbitro e é por ele decidido.

Esse recurso, que também é extrajudicial (como a própria arbitragem), não se faz destinado a reformular a sentença arbitral — serve apenas para retificar erros materiais, esclarecer sobre dúvidas, contradições ou obscuridades da sentença ou pedir que o árbitro se pronuncie sobre algum ponto importante que não foi considerado.

Em alguns casos, há a presença de mais de um árbitro para julgar uma questão. Como a legislação define que os árbitros têm que ser sempre em número ímpar, constitui-se o que se chama de Tribunal Arbitral, composto por três ou mais árbitros.

A impugnação da decisão do árbitro

Na verdade, os outros recursos (recursos judiciais) são efetivamente meios de impugnação de sentença. Eles não são dirigidos à mesma autoridade que proferiu a decisão (o árbitro) com a intenção de que ele reforme sua sentença.

Por se dirigirem a instâncias do Poder Judiciário, indo além de propor a reforma da sentença, esses recursos são formas de alegar a nulidade dela, apresentando os motivos para que essa anulação se efetive.

Os motivos para anular decisão arbitral

A anulação da sentença arbitral está prevista no artigo 33 da Lei de Arbitragem. Essa ação anulatória é um instrumento cabível para desconstituir a sentença arbitral nos casos expressos no artigo 32 da mesma lei.

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I - for nulo o compromisso;

I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

II - emanou de quem não podia ser árbitro;

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;

(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

O artigo 26, citado acima, considera como requisitos obrigatórios de uma sentença arbitral: o relatório; os fundamentos da decisão; o dispositivo; a data e o lugar em que foi proferida. Os princípios de que trata o artigo 21, no segundo parágrafo, são: do contraditório; da igualdade entre as partes; da imparcialidade do árbitro; de seu livre convencimento.

O Código Civil de 2015 e a Lei de Arbitragem

Alertam os especialistas que as regras do Novo Código do Processo Civil (2015) de modo geral não se aplicam ao instituto da arbitragem, que possui lei específica (a Lei da Arbitragem, que é a Lei nº 9.307/1996).

Esse alerta é importante, considerando que, de uma análise geral do CPC, emerge a ideia de que a sentença arbitral nunca poderá ser anulada, não cabendo qualquer recurso judicial contra sentença arbitral.

De qualquer forma, o tema de violação à ordem pública como meio para impugnar uma sentença arbitral é polêmico e controverso, considerando tanto o que diz o CPC quanto a Lei de Arbitragem.

Os gastos com recursos

Vale lembrar que, seja na hipótese de recurso arbitral (em que o próprio árbitro reforma sua sentença), seja nas hipóteses de impugnação (anulação) da sentença arbitral no Tribunal de Justiça, as partes terão que arcar com custos extras.

Por isso, sempre é interessante considerar aspectos financeiros antes de recorrer a essas medidas, mesmo estando previstas na lei e/ou no contrato.

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Tags: câmara de arbitragem

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