Quais são os tipos de arbitragem existentes?

A arbitragem já existe há muitos anos no Brasil. Recentemente, ela vem chamando a atenção de muitas pessoas e, principalmente, de alguns profissionais da área do Direito. O processo é muito mais rápido que o processo judicial e costuma ser bem menos oneroso também. A morosidade da Justiça brasileira tem sido um dos principais motivos pelo qual as pessoas estão optando pela arbitragem a fim de solucionar questões que envolvam pecúnia e/ou bens disponíveis.

Neste post, mostraremos os diferentes tipos de arbitragem e como são aplicados. Leia o post e fique por dentro das variáveis desse mecanismo jurídico tão importante.

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A arbitragem institucional

Nesse tipo de arbitragem, as partes interessadas escolhem uma Câmara Arbitral e seguem o regimento interno da instituição, bem como suas regras. As partes interessadas fazem uso da infraestrutura de serviços oferecida — como secretaria, lugar de reunião, tesouraria, equipe de mediadores, árbitros e conciliadores.

A arbitragem institucional define que os interessados têm o direito de escolher a forma que será adotada e a condução do julgamento, que pode ser de direito ou equidade. No primeiro caso, o árbitro dá a sentença final, utilizando a lei; enquanto, no segundo caso, utiliza o bom senso.

Quando as pessoas convencionam que a arbitragem será realizada por uma instituição, isso quer dizer que estão deixando que aquela instituição administre todo o procedimento de arbitragem, oferecendo todo o apoio necessário em relação à definição do prazo, do idioma que será usado, do lugar em que se realizarão as audiências, do modo como será feito o pagamento, de quem serão os árbitros (em número ímpar conforme determina a Lei da Arbitragem) e outras coisas.

A arbitragem institucional é um dos tipos de arbitragem mais procurados, pois oferece maior agilidade e segurança jurídica. Os envolvidos também não têm que se preocupar com a gestão do processo, o que dispensa a necessidade de elevar o contrato a elevado grau de complexidade e sem ter que definir detalhadamente todas as regras do procedimento.

A Câmara Arbitral já segue o que foi definido pela Lei da Arbitragem. Ela dispõe de normas próprias de funcionamento que garantem segurança aos envolvidos e conta com profissionais especializados em diferentes áreas.

Geralmente, na arbitragem institucional sempre existe mais de um árbitro. Como a lei determina que a quantidade de árbitros deve ser sempre em número ímpar, forma-se o chamado Tribunal de Arbitragem, composto por três, cinco ou mais árbitros.

Para optar pela arbitragem institucional, as partes devem ter estabelecido a Cláusula Compromissória no contrato firmado entre elas antes do surgimento do conflito. Podem ainda recorrer à arbitragem pelo Compromisso Arbitral, definido depois do surgimento do conflito (quando o contrato original não contempla a Cláusula Compromissória).

A arbitragem “ad hoc”

Esse é outro dos importantes tipos de arbitragem praticados no Brasil. Também é conhecida como arbitragem avulsa. Nesse caso, os envolvidos, em comum acordo, escolhem os árbitros e eles mesmos se responsabilizam por gerenciar o procedimento arbitral. Assim, as partes podem escolher os profissionais que analisarão e julgarão a questão, bem como as regras, as leis e todos os mecanismos que nortearão o processo. As partes podem ainda decidir se vão aceitar ou não as normas que já existem.

Na arbitragem “ad hoc”, os interessados precisam cuidar de todas as exigências da Lei da Arbitragem e de outras disciplinas relativas ao assunto. A preocupação com muitas questões antes mesmo de iniciar o processo pode gerar um clima desgastante entre os envolvidos. Por exemplo, uma das partes pode escolher um lugar para as audiências perto de sua casa e a outra parte pode discordar. Também pode haver discordância na escolha do árbitro, principalmente se já existe muita antipatia e sentimentos negativos entre as duas partes.

Enquanto na arbitragem institucional o sigilo é resguardado, na modalidade “ad hoc”, isso nem sempre pode ser garantido. Não existe uma instituição autorizada e confiável, cujo Regimento Interno determina a guarda em sigilo dos dados e informações sobre as partes envolvidas, sendo o procedimento futuramente arquivado em segurança.

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Outros tipos de arbitragem

Os dois tipos de arbitragem citados acima são os mais importantes, mas é plausível encontrar uma classificação mais abrangente. Veja as categorizações a seguir:

A arbitragem voluntária

Na arbitragem voluntária, as partes decidem optar pelo instituto da arbitragem como forma de resolver sua pendência ao invés de recorrerem ao Poder Judiciários.

Nesse sentido, a arbitragem institucional e a arbitragem “ad hoc” são consideradas subtipos de arbitragem voluntária.

A arbitragem obrigatória

A arbitragem obrigatória (como o próprio nome deixa evidente) é imposta às partes. Ou seja, a vontade delas não é levada em conta (ausência do princípio de autonomia da vontade).

Essa espécie de arbitragem é praticada em alguns países, mas no Brasil ela seria considerada anticonstitucional.

A arbitragem informal

Trata-se da arbitragem efetuada confiando somente no bom senso dos interessados, não existindo regras estabelecidas.

Por esse motivo, o Poder Judiciário não aceita a sentença dada pelo árbitro em uma arbitragem informal.

A arbitragem formal

É um tipo de arbitragem efetuado de acordo com a Lei nº 9.307/1996 (que consiste na Lei da Arbitragem).

Trata-se, portanto, de um procedimento autorizado, amparado pela legislação e conta com todo aparato público para a execução da sentença arbitral (em alguns casos, até a força policial poderá intervir).

A arbitragem de direito

Já foi abordado esse tipo de arbitragem, ao explicarmos a arbitragem institucional. Para dar a sentença final, o árbitro ampara-se nas normas do Direito Positivo.

Em seu discurso, o árbitro usa somente argumentos objetivos.

A arbitragem de equidade

Nesse tipo de arbitragem, o árbitro costuma dar a sentença confiando apenas no seu senso de justiça. Ele considera as circunstâncias da situação que está analisando e, depois de ponderar e pesar os fatos, dá seu julgamento.

Tanto a arbitragem de direito quanto a de equidade podem ser consideradas subtipos de outros tipos de arbitragem, como a institucional.

A arbitragem interna

É o tipo de arbitragem em que a sentença é proferida e executada dentro do território nacional. No nosso caso, dentro do Brasil. Chama-se também arbitragem nacional.

A arbitragem externa

Na arbitragem externa (ou internacional), a sentença é proferida fora do território nacional. A execução da sentença, no entanto, tem que acontecer dentro do Brasil.

As leis brasileiras reconhecem que a sentença arbitral proferida em outro país é válida, mas exige alguns procedimentos para que ela seja efetivamente reconhecida pela Justiça brasileira.

E agora? Entende melhor quais são os tipos de arbitragem existentes? Aproveite para acessar o site do Unipê e conhecer o curso de pós-graduação em mediação, conciliação e arbitragem que a Universidade oferece. Prepare-se para usar a arbitragem em sua atuação jurídica!

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Tags: câmara de arbitragem

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