Descubra quais são os princípios da arbitragem

A arbitragem, como todos os institutos, apresenta seus princípios. São os princípios da arbitragem que constituem seus fundamentos, já que eles são as colunas do sistema jurídico.

Os princípios formam a essência de todo o Direito. Já que o ordenamento está abalizado por princípios jurídicos que orientam a compreensão, a integração e a aplicação das normas.

Neste post, mostraremos quais são os princípios da arbitragem. Aproveite para conhecê-los!

Conheça os princípios da arbitragem e veja como eles norteiam a mediação de conflitos

O Princípio do Devido Processo Legal

É esse princípio que confere uma dupla proteção ao indivíduo. Age no campo material (proteção da liberdade) e no campo formal (proteção diante do Estado, ou seja, a plena defesa).

Isso acontece na arbitragem porque são resolvidas apenas demandas que envolvem direitos patrimoniais disponíveis.

No artigo 21, parágrafo segundo da Lei da Arbitragem, está escrito que, durante o procedimento arbitral, serão respeitados os princípios da igualdade das partes, do contraditório, da imparcialidade arbitral e do livre convencimento do árbitro.  

O Princípio do Contraditório

Esse princípio confere às partes o direito de conhecerem as ações que acontecem no processo e podem, assim, contrapor-se a elas. As chances devem ser iguais para as duas partes, com total garantia de manifestações relacionadas aos documentos e às provas necessárias. Da mesma forma, são concedidos prazos igualitários a elas.

Em uma visão mais atual desse princípio, dá às partes o direito de participarem do convencimento do árbitro, o que certamente interferirá na sentença final.

Deve-se compreender que não é obrigatória a aplicação do Princípio do Contraditório, mas é conferido aos envolvidos o direito de usarem esse princípio se acharem necessário.

O Princípio da Igualdade das Partes

Esse é outro dos princípios da arbitragem que também faz parte dos princípios aplicados em processos judiciais, como o do Contraditório. De acordo com ele, as partes devem ser tratadas de forma igual, não sendo permitido nenhum tipo de protecionismo a qualquer delas.

“Todos são iguais perante a lei” ― é uma das premissas da Constituição Federal (artigo 5º, caput).

Por isso, em um procedimento arbitral, as partes ou seus procuradores devem ser tratados igualitariamente.

O Princípio da Imparcialidade do Árbitro

Para que o árbitro analise e julgue o caso, esse princípio é fundamental. O árbitro deve conceder tratamento igual aos envolvidos e eximir-se de usufruir benefícios pessoais com a sentença arbitral.

Caso haja suspeita de qualquer tipo de parcialidade, o árbitro poderá ser afastado da demanda. Antes de aceitar a função de árbitro, a pessoa tem a obrigação de revelar qualquer evento que fundamente a suspeita quanto à sua imparcialidade em relação ao assunto tratado na Câmara Arbitral.

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O Princípio do Livre Convencimento do Árbitro

O árbitro tem o direito de avaliar e apreciar livremente as provas, os argumentos oferecidos pelas partes e os demais eventos que ajudem na hora de deliberar. Mas é preciso entender que o livre convencimento não é a mesma coisa que arbítrio, já que a sentença deve ser motivada pelas provas, pelos argumentos e pelos eventos apresentados, não sendo permitido deixá-los de lado.

Tal como acontece com o juiz no Tribunal de Justiça, o árbitro deve resolver o problema com equidade e convicção da verdade, baseado no que diz sua consciência.

O Princípio da Garantia Processual

Esse princípio assegura que os princípios relacionados à ordem pública e que gerem o procedimento arbitral sejam respeitados. Ainda que a arbitragem seja um recurso extrajudicial para solucionar conflitos, ele, obrigatoriamente, deve submeter-se às regras do Processo Civil.

Caso o procedimento arbitral contrarie, de alguma forma, o Princípio da Garantia Processual, isso dará motivo para a anulação da sentença final.

O Princípio da Autonomia da Vontade

Esse é um dos princípios da arbitragem mais básicos. Antes de tudo, é preciso considerar a manifestação da vontade das partes, conforme a qual o indivíduo tem o direito de definir a forma, o conteúdo e os efeitos de um determinado ato jurídico.

Na arbitragem, os envolvidos têm direito de escolher a arbitragem como forma de resolução de conflitos, a quantidade e a identidade dos árbitros, a câmara em que será realizado o procedimento, a lei que será aplicada ao conflito ou a permissão para o árbitro sentenciar por equidade e outras coisas.

Esse princípio confere às partes o direito de optarem, livremente, por uma legislação que norteará o procedimento arbitral, desde que a noção de ordem pública e outras normas imperativas não sejam contrariadas.

O Princípio da Boa Fé

As partes devem, ainda na fase de negociação e durante o procedimento, bem como na etapa de pós-negociação, seguir o chamado Princípio da Boa Fé, que está fundamentado no Princípio da Eticidade.

O Princípio da Boa Fé proíbe o abuso de direito, o comportamento contraditório, a ação emulativa ou baseada em má fé, a alegação da própria torpeza em juízo.

O Princípio da Autonomia da Cláusula da Convenção de Arbitragem em Relação ao Contrato

Esse princípio defende que, ainda que o contrato seja anulado, a Cláusula Compromissória (Cláusula da Convenção de Arbitragem) mantém-se incólume, ou seja, conserva sua validade.

A própria Lei de Arbitragem, em seu artigo 8º, assim se expressa: “A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória”.

O Princípio da Temporariedade

Apesar de prevalecer, na arbitragem, uma relação de obrigações, trata-se de algo temporário, pois de outra feita a obrigação poderia se converter em uma forma de “escravidão”, inadmissível no mundo moderno.

Desse modo, vale dizer que a sujeição à sentença arbitral não permanece indefinida no tempo, sendo indispensável a prolação dessa sentença, ou seja, sua aplicação, proferida formalmente, por um período mais longo.

O Princípio da Força vinculante e Obrigatoriedade da Cláusula Arbitral

Esse é o segundo dos princípios da arbitragem que estão relacionados diretamente à Cláusula Arbitral. Depois que essa cláusula é registrada no contrato (ou em documento anexo a ele), as partes estão obrigadas a recorrer à convenção de arbitragem para resolução de seus eventuais conflitos. Assim, caso uma parte se negue a aceitar a arbitragem para resolver o litígio, a outra parte pode constrangê-la judicialmente a aceitar, visto que anteriormente ela havia concordado e assinado a Cláusula Arbitral.

Ao elaborar e firmar aquela cláusula, as partes excluem, consequentemente, a Jurisdição Estatal como forma de resolução de conflitos.

Esses são os mais básicos e importantes princípios da arbitragem. O que pensa deles? Restou alguma dúvida sobre o assunto?

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Tags: câmara de arbitragem

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