O que é mediação penal? Descubra tudo sobre o tema

A aplicação da mediação em diferentes segmentos é uma vantagem incrível para a população, mas também para o próprio Poder Judiciário. Pouco a pouco, esse instituto está sendo ajustado à realidade do país. Com a adoção do Novo Código de Processo Civil (2015), a mediação passou por uma disciplina legal que tem favorecido a sua prática e disseminação.

No âmbito criminal (ou seja, em questões que envolvem o Direito Penal), as transformações têm acontecido no intuito de tornar mais efetivas as promessas democráticas que ainda não estavam sendo aplicadas em nossa sociedade. Desde 2009, o conceito de Justiça Restaurativa (ou Justiça Restauradora) vem sendo trabalhado no país. O desenvolvimento desse conceito está em curso desde que a ONU se envolveu diretamente no assunto.

Neste post, veremos o conceito de mediação penal e a sua importância para a Justiça Criminal Humanizada. Leia o post e tire suas dúvidas!

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O conceito de mediação penal

Conforme a Lei nº 13.140/2015, a mediação consiste na “atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia”.

A mediação penal é um processo formal e inflexível, em que atua o terceiro imparcial, chamado mediador, com o objetivo de dirimir um conflito. O mediador deve trabalhar de forma imparcial, devendo obter o melhor acordo entre as partes, dando-lhes poder ao mesmo tempo em que as busca ajudar na tomada da melhor decisão.

O mediador procura despertar em cada envolvido a compaixão e maior compreensão pela outra parte. Dessa forma, é possível restabelecer o diálogo e encontrar uma saída que talvez satisfaça a ambas as partes.

As vantagens de seu uso

A mediação penal é um instrumento que pode ser utilizado pela Justiça Restauradora como uma alternativa ao poder de punição exercido pelo Estado.

Quando devidamente aplicada, esse instituto contribui para diminuir o sofrimento das partes e a insegurança, bem como ajuda a reduzir o medo das pessoas.

A mediação reúne como princípios: a imparcialidade; a isonomia; a informalidade; a oralidade; a autonomia da vontade das partes; a confidencialidade; a busca do consenso; e a boa-fé. Eles se tratam de princípios não taxativos, respeitando o âmbito em que está acontecendo o conflito: internacional, empresarial, trabalhista, familiar, escolar, penal e assim por diante.

Vale dizer que a mediação tem na dignidade humana sua pedra angular. É ainda um instrumento de aplicabilidade das garantias e dos princípios constitucionais.

Com a mediação aplicada no Direito Penal, torna-se viável restaurar a vítima e/ou a comunidade vitimada. O ofensor é responsabilizado de forma direta pelo prejuízo que causou. A comunidade participa, contribuindo para que a vítima e o ofensor tenham sua dignidade restaurada. Dessa forma, o instituto complementa o sistema judiciário nacional e ainda ajuda a retificar alguns de seus eventuais deslizes, que ocorrem durante o desenvolvimento dos processos.

A vítima poderá, durante o processo de mediação, ter uma participação mais efetiva que teria nos processos judiciais. Ela recebe também uma assistência melhor, representada, sobretudo, pela figura do mediador.

E, enfrentando a vítima em um ambiente mais informal e menos pesado, tendente à pacificação (e não ao duelo), talvez o ofensor consiga assumir com menos resistência os seus erros, arcando com as consequências deles.

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A mediação penal como via de acesso à Justiça

O princípio constitucional de acesso à Justiça tem uma definição ampla e vem passando por boas mudanças, a fim de acompanhar as necessidades da sociedade atual. Mas é fundamental que o sistema jurídico seja de fato acessível a todos, podendo oferecer resultados individualizados e justos para as pessoas envolvidas em uma lide.

A mediação no Direito Penal poderá ser utilizada para resolver litígios entre adultos e atua sobre jovens, especialmente aqueles que se enquadram na categoria de “delinquentes juvenis”.

Em algumas cidades (como São Paulo, Porto Alegre, São Caetano do Sul e Brasília), a adoção e o incentivo de práticas restaurativas no Sistema Judiciário são resultado de um acordo firmado pela Secretaria da Reforma do Judiciário, pelo Ministério da Justiça, pelo PNUD (Planejamento das Nações Unidas para o Desenvolvimento) em 2005.

O Ministério da Justiça já mapeou programas de Acesso à Justiça por Sistemas Alternativos de Administração de Conflitos, concluindo que eles devem priorizar a resolução dos conflitos de forma amigável, levando em conta os direitos fundamentais e deixando de lado as formas mais opressivas de solucionar conflitos, que sempre foram muito marcantes em nosso país.

Nesse contexto, a mediação penal surge como uma via de acesso à Justiça, pelo fato de ser uma solução democrática. Dessa maneira, estimula o exercício da cidadania, legitimando as partes que se envolvem em uma disputa como autores na criação de um Direito que corresponda às suas necessidades e perspectivas. Ela permite um acordo equilibrado, desenvolvido por meio do diálogo, e não um acordo impositivo, em que juízes definem o que deve ser feito.

As etapas a seguir

Na mediação penal, existem algumas etapas que precisam ser adotadas.

Etapa 1

É feita uma triagem a fim de identificar quais os casos que podem efetivamente ser solucionados pelo instituto, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

É preciso considerar, nesse primeiro momento, a capacidade da mediação em oferecer soluções satisfatórias aos casos selecionados.

Etapa 2

Essa fase diz respeito à pré-mediação. Aqui, os profissionais têm conhecimento de quem são as partes e de qual é o caso que requer a intervenção do mediador.

Aceitando integrar esse processo, os envolvidos no conflito serão orientados pelo mediador, em encontros, sobre as vantagens e as desvantagens da mediação. Se julgar necessário, o mediador poderá marcar encontros pessoais com cada uma das partes.

Etapa 3

Nessa etapa, os envolvidos participam ativamente, pois cabe a eles definir propostas que serão consideradas como possíveis soluções para o problema.

Assim, os envolvidos serão verdadeiros protagonistas do processo. O mediador tem direito para desenvolver propostas, mas sempre se pautando no princípio da imparcialidade.

Etapa 4

Essa etapa tem início apenas quando os envolvidos, depois de avaliarem as propostas, notam a possibilidade de compor uma solução para o problema. São definidos os pontos de acordo que são de plena concordância das partes (ou, como podem ser chamadas também, os mediandos).

Restaurar o diálogo é da máxima importância para a mediação penal. A vítima poderá extravasar todas as suas emoções, o que configuraria um processo de libertação, que pode ser considerado essencial para sua recuperação. Já o ofensor, colocando-se no lugar da vítima, poderá sentir-se sinceramente arrependido e não voltar mais a cometer o delito do qual está sendo acusado.

Etapa 5

Nessa última etapa, é necessário fazer um monitoramento para confirmar que tudo o que fora acordado se deu ou está sendo cumprido. A mediação não revoga o princípio de inafastabilidade da jurisdição, ou seja, os envolvidos podem questionar o acordo em juízo.

Caso não seja possível encontrar uma solução, o processo deverá ser levado ao âmbito do Poder Judiciário, a correr pelo sistema penal convencional.

A mediação penal é uma nova forma de resolver conflitos que busca “desarmar” os envolvidos, seguindo as ideias da Justiça Restaurativa. Ela pode acrescentar muito à sociedade e até ajudar na humanização de conflitos criminais, não acha?

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Tags: mediação penal, mediação, tipos de mediação

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