O que é e qual é a importância da cláusula de mediação

A mediação está entre as modalidades extrajudiciais de resolução de conflitos. Na mediação, a decisão é tomada pelas próprias partes, ou seja, trata-se de uma forma homocompositiva de resolver os conflitos, visto que os próprios envolvidos têm o poder decisório a partir da ajuda de um mediador, que é um terceiro impessoal.

Atualmente, busca-se uma valorização crescente pelo entendimento entre as partes. A ideia é promover as soluções amigáveis, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário — que, além de exigir mais formalidades, também é muito mais demorado.

Considerando-se que o volume de processos judiciais por resolver é muito elevado, optar por soluções extrajudiciais, como a mediação, é uma boa maneira de contribuir para a redução da pressão sobre o Sistema Judiciário brasileiro.

A seguir, falaremos sobre o que é e qual a importância da cláusula de mediação. Confira!

o-que-e-e-qual-e-a-importância-da-clausula-de-mediacao

O que é a cláusula de mediação

A cláusula de mediação é um acordo no qual as partes que assinam um contrato se comprometem a solucionar possíveis conflitos futuros através de mediação.

A cláusula pode ser inserida no corpo do próprio contrato ou em um documento à parte que deve ser anexado ao contrato. Sua utilização pode substituir a cláusula de eleição de foro.

Quando as partes se sujeitam a uma cláusula de mediação, elas deverão, antes de recorrer ao Poder Judiciário diante de um conflito, recorrer a um método alternativo para resolver o conflito fora dos tribunais. A mediação seria essa forma alternativa de resolução dos conflitos. Pode-se dizer que o mediador atuará como um facilitador no restabelecimento da comunicação entre as partes.

A regulamentação da mediação no Brasil

Primeiramente, existe a mediação regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da edição da Resolução nº 125/2010. Essa resolução aborda a Política Judiciária Nacional do tratamento apropriado dos conflitos de interesse no âmbito da Justiça comum.

Mas não existe uma legislação mais específica que trata da regulamentação da mediação no país. É por esse motivo que algumas entidades privadas fazem uso da cláusula compromissória fundamentada na Lei da Arbitragem, a Lei nº 9.307/1996.

New Call-to-action

As condições de validade de uma cláusula compromissória

Para ser considerada válida, a cláusula compromissória deve preencher os seguintes requisitos:

  • Pelo fato de a convenção de arbitragem ser de livre escolha dos envolvidos, não pode existir, no mesmo contrato, a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro (relacionada à resolução de conflitos no Poder Judiciário), já que são opções diferentes de resolver conflitos;
  • É fundamental que esteja expressa no contrato a concordância das partes na escolha de uma opção alternativa de resolução de conflitos (a cláusula compromissória deve ser registrada em negrito e com visto ou assinatura especificamente para ela).

Se esses requisitos não forem preenchidos, a cláusula não terá eficácia perante a lei. O conflito poderá, então, ser levado ao Tribunal Judiciário — o que entraria em contradição com os propósitos originais do contrato.

Existe, em nosso país, um anteprojeto de lei com a finalidade de regulamentar essa forma de resolução de conflitos. Esse texto é obra de uma comissão de juristas integrantes do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Reforma do Judiciário, tendo sido encaminhado ao Senado Federal.

A finalidade do anteprojeto é o fortalecimento da cultura da negociação e mútuo entendimento como forma de prevenção e resolução de conflitos. O texto fala de um termo para consolidar os moldes que deverão ser estabelecidos, de forma prévia, entre as partes e o mediador.

O termo inicial de mediação

As partes envolvidas devem firmar um termo de mediação por escrito após o aparecimento do conflito, ainda que a cláusula contratual já tenha previsto a mediação.

O termo inicial de mediação deve apresentar:

  • - A qualificação das partes;
  • - A qualificação do mediador, ou dos mediadores (e, caso seja necessário, a identificação da instituição à qual as partes conferiram a delegação dos mediadores);
  • - O assunto que será tratado na mediação.

As partes poderão inserir, se assim desejarem, no termo inicial de mediação outros assuntos que considerem importantes, como a responsabilidade pelo pagamento dos custos com o processo de mediação, a definição dos honorários do mediador e o dever de confidencialidade aplicável a todos que estiverem envolvidos no processo, signatários do termo de mediação.

Se, no termo inicial de mediação, as partes se comprometerem de forma expressa a não iniciar, enquanto não se esgotar um prazo determinado ou uma determinada condição, o processo arbitral ou judicial relacionado com o conflito que é tema da mediação, o Poder Judiciário ou o tribunal arbitral suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo período previamente combinado.

Não se aplica o que foi descrito acima aos casos em que o Poder Judiciário ou a arbitragem seja necessário para que não aconteça o perecimento de direitos. O prazo de prescrição será interrompido a partir da data da assinatura do termo inicial de mediação.

Esses elementos essenciais de um termo inicial de mediação devem ser refletidos na cláusula de mediação.

Outros pontos a considerar na redação da cláusula de mediação

Na hora de redigir a cláusula de mediação, é permitido às partes incorporar elementos optativos, como a ordem dos textos legais brasileiros para preencher lacunas em regulamentos da mediação ou a não aplicação dos punitive damages (danos punitivos) em mediações controladas por leis norte-americanas.

O bom senso, no entanto, aconselha a não redigir uma cláusula muito complexa, nem muito cheia de detalhes — principalmente, se o processo for conduzido de acordo com as regras de uma instituição. Uma cláusula muita detalhada pode implicar na derrogação de normas da instituição mesmo que não seja essa a intenção das partes.

O segredo está em elaborar a cláusula de modo que atenda integralmente o interesse das partes, conjugando-o com a atenção requerida pelas especificidades dos casos concretos.

Uma cláusula de mediação bem elaborada, clara e precisa em termos e no escopo, tem o potencial de agregar muitas vantagens a todo o processo de mediação. Ela apresenta efeito vinculativo para as partes, para os sucessores e para os cessionários a qualquer título.

A segurança e a agilidade no processo de mediação dependem, em grande parte, da precisão e clareza com que é redigida a cláusula compromissória.

A cláusula de mediação é uma importante ferramenta para garantir que as partes de um contrato resolvam possíveis pendências futuras fora do âmbito da Justiça comum, priorizando um entendimento amigável e de solução mais rápida e informal.

Acesse o site do Unipê e conheça a pós-graduação em mediação, conciliação e arbitragem que essa instituição oferece!

baixe o minibook!

Tags: cláusula de mediação, mediação

Posts populares

Assine nossa newsletter