Mediação em cartório: saiba mais sobre essa novidade

A arbitragem, a mediação e a conciliação como recursos extrajudiciais para solução de conflitos vêm sendo usadas com mais frequência atualmente.

Uma boa novidade para o ano de 2018 é que a mediação e a conciliação também poderão ser ofertadas em cartórios. Ou seja, além de poder recorrer aos Tribunais de Justiça e Câmaras de Mediação e Conciliação para aproveitar tais mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, os interessados poderão se dirigir aos cartórios para se valer daqueles institutos.

Ficou interessado? Veja como funciona a mediação em cartório!

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Como os cartórios devem agir para oferecer os serviços?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 67 (publicado em março de 2018) da Corregedoria Nacional de Justiça, deu autorização aos cartórios extrajudiciais para que efetuem, de maneira facultativa, operações de conciliação e mediação. Para que esses cartórios efetuem aquelas atividades, no entanto, será preciso uma lei local a fim de estabelecer as formas e as regras de cobrança.

A Corregedoria Nacional de Justiça, vale dizer, é um órgão pertencente ao Conselho Nacional de Justiça.

Os cartórios que se interessarem em ofertar mediação e conciliação precisam se habilitar e pedir nas corregedorias do local onde atuam a permissão para efetivar as atividades. Devem também aguardar a regulamentação local.

Como funciona a mediação em cartório?

Os cartórios que optarem pela mediação deverão, a cada dois anos, capacitar seus funcionários para efetuar as atividades. Conforme o mesmo provimento já citado, o cartório deverá efetuar suas operações dentro da área específica em que atua.

A mediação em cartório será regulamentada e também supervisionada pelo NUPEMEC (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos). Essa entidade pertence à jurisdição e às Corregedorias Gerais de Justiça (CGJ) dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.

Os acordos que forem efetuados serão colocados pelo respectivo cartório em um sistema eletrônico dos NUPEMEC. Esses núcleos, por sua vez, disponibilizarão as informações para a Corregedoria Nacional.

Os dados estatísticos a respeito do total de acordos efetivados nos cartórios e dos cartórios que mais realizam mediações ficarão armazenados na página eletrônica do CNJ. Os NUPEMC manterão cadastro dos mediadores e conciliadores habilitados: informações sobre sua atuação; quantidade de casos dos quais participaram; o êxito ou o fracasso nas mediações; os assuntos sobre os quais eles trataram em suas causas e assim por diante (tudo que for relevante para as pessoas).

Assim, qualquer cidadão terá acesso a esses números e informações para avaliar a eficácia de adotar essa medida.  

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Mediação judicial ou extrajudicial?

Esse é um ponto que ainda está sendo debatido pelos especialistas do Direito. Isso porque o Tribunal de Justiça proporciona serviços de mediação e conciliação. Contudo, existem também a mediação e a conciliação extrajudiciais efetivadas pelas Câmaras de Mediação e Conciliação.

Conforme o Provimento nº 67, a mediação e a conciliação oferecidas pelos cartórios teriam uma natureza extrajudicial. Somente quando realizadas diretamente no cartório, esses institutos podem ser considerados efetivamente como judiciais.

O advogado Emmanuel Guedes Ferreira (Comissão de Mediação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) considera que serviços efetuados em cartório, ainda que sejam delegados e fiscalizados, são efetuados de maneira privada.

A mediação em cartório segue os moldes das mediações realizadas judicialmente. É como uma câmara privada em funcionamento dentro de um cartório. Contudo, o cadastro dos mediadores e as operações estão submetidas às Corregedorias de Justiça.

A mediação em cartório apresenta algum problema?

O citado advogado, apesar de ser a favor da implementação dessa solução, acredita que acontecerá de forma desigual dentro do Brasil. Ele alude ainda ao fato de que o provimento prevê empecilhos na atuação dos advogados atuarem devido à aplicação das regras do Código de Processo Civil (CPC). Para o advogado, esse impedimento, na prática, não pode ser aplicado, já que, quando efetuada em cartórios, a mediação tem características extrajudiciais.

Outro ponto que deve ser considerado é a confidencialidade dos casos. Conforme determina o Provimento nº 67, a mediação deverá ser registrada devidamente em livros. Mas, mesmo assim, a confidencialidade (sigilo) é um importante elemento nos processos extrajudiciais de mediação e conciliação.

Os livros de registro ficarão sob a responsabilidade do próprio cartório, mas ainda não definido como se dará o acesso a esses registros. Ele questiona, por exemplo, qual será o tipo de diligência extrajudicial que terá direito de solicitar a apresentação; quais outras pessoas terão o direito de consultar os registros.

Outro ponto falho que o advogado destaca é que mesmo sendo um procedimento muito personalizado, a mediação em cartório prevê a o uso de procuração para representar a pessoa interessada.  

Nesse sentido, ele considera que a regulamentação ficou muito confusa, combinando instituto de mediação judicial com mediação extrajudicial em um serviço que já e uma combinação de atividade pública com privada.

Os benefícios da mediação em cartório

A mediação em âmbito extrajudicial é uma alternativa paras as pessoas que desejam resolver seus conflitos de forma rápida e sem muita burocracia. A oferta desse serviço em cartórios tornará ainda mais acessível à população um recurso de resolução de conflitos que facilita, de modo geral, a vida de todos.

Além de otimizar os serviços cartorários, a incorporação do serviço ajudará a reduzir ainda mais os processos do Judiciário. A Justiça brasileira já vive atolada em milhões de processos.

Os gastos com a mediação extrajudicial em cartórios também tende a ser menores que os custos alcançados com a mediação judicial nos Tribunais de Justiça.

Todo cartório de notas e de registros poderá disponibilizar o serviço se assim desejar.

É necessário, contudo, que a fiscalização sobre o procedimento seja rigorosa. Trata-se de privatizar uma função pública e, ainda mais, agregar outros serviços a uma instituição que já desenvolve atividades diversas.

As características da mediação

A mediação abrange a resolução de uma gama de conflitos, como:

  • Guarda dos filhos e divórcio;
  • Pensão alimentícia;
  • Partilha de bens;
  • Dívidas em bancos;
  • Danos morais;
  • Acidentes de trânsito;
  • Demissões;
  • Problemas com vizinhos.

A finalidade do mediador não é solucionar o caso, mas facilitar as coisas para que as partes envolvidas cheguem, por si mesmas, a uma solução comum, que sirva para ambas.

O mediador é, portanto, uma terceira pessoa, totalmente imparcial, que vai ouvir o que diz cada uma das partes, amenizar o clima de hostilidade (caso exista) e sugerir soluções. A decisão final será dos próprios envolvidos.

Para executar a função de mediador ou de conciliador nos cartórios, o Provimento nº 67 exige curso de formação específico. A cada dois anos, essas pessoas deverão se aperfeiçoar, fazendo outros cursos mais. Vale a pena conferir, nesse sentido, o curso de pós-graduação em mediação, conciliação e arbitragem oferecido pelo Unipê.

E agora? O que você acha da ideia de fazer a mediação em cartório? Considera uma boa decisão do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça aquela vista acima? Faça o seu comentário aqui no blog e enriqueça este post com sua opinião.

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Tags: câmara de arbitragem

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