Entenda para que serve e como funciona uma câmara de arbitragem | UNIPE

A arbitragem consiste em um recurso importantíssimo, o qual vem sendo aproveitado cada vez mais nos dias de hoje, a fim de dirimir os conflitos de cunho jurídico.

Isso porque a arbitragem tem sido igualmente aceita, de modo progressivo, como um método seguro, barato, célere e eficiente para a correta resolução de conflitos entre particulares. Sem que exista a dependência da participação do Poder Judiciário na iniciativa ora em tela.

Gostaria de saber mais a respeito do tema? Leia o post e entenda como funciona uma câmara de arbitragem!

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Para que serve a arbitragem?

A doutrina jurídica costuma classificar os meios de solução de conflitos entre autocompositivos e heterocompositivos. No primeiro caso, a solução se faz proposta pelas próprias partes. E, no segundo caso, a solução acompanha o alvitre de terceira pessoa, normalmente designada para fazê-lo.

Com o fito de analisar e apreciar os conflitos heterocompositivos, há regras estabelecidas para a jurisdição estatal e a jurisdição arbitral — as quais, respectivamente, se valem de juízes e árbitros a fim de resolver os conflitos.

A lei que atualmente regulamenta a arbitragem no Brasil é a Lei Federal nº 9.307/1996. E, para que a arbitragem prossiga entre os interessados, o método se caracteriza pela vontade das partes expressa em uma convenção arbitral (ainda chamada: compromisso arbitral ou cláusula compromissória).

Respondendo especificamente à pergunta “para que serve a arbitragem?”, podemos afirmar que sua finalidade é decidir uma questão por meio de uma sentença muito parecida com a que ocorreria em um processo judicial. Mas o processo é conduzido por um ou mais árbitros, que são em comum acordo escolhidos ou aceitos pelos próprios particulares interessados no justo deslinde da questão.

Assim, em uma arbitragem envolvendo a construção civil, por exemplo, as partes podem escolher um engenheiro como árbitro. E a sentença dada por ele terá o mesmo valor legal que a sentença decidida por um juiz do estado.

É importante que o método adversarial conhecido como arbitragem seja desenvolvido dentro de uma câmara de arbitragem. Por isso, é conveniente saber como funciona uma câmara de arbitragem.

Por que vale a pena recorrer à câmara de arbitragem?

Um dos motivos pelos quais o Poder Judiciário recomenda o uso da câmara de arbitragem para resolver conflitos é a lentidão na resolução dos processos que estão em curso nos Tribunais de Justiça brasileiros.

É notória a morosidade dos órgãos estatais ligados à Justiça, e existem diferentes motivos para isso. Entre outros:

  • Aumento na demanda de processos;
  • Inoperância do poder legislativo e do poder executivo;
  • Falta de estrutura adequada do Poder Judiciário;
  • Escassez de recursos humanos.

Ao substituir o tribunal pela câmara de arbitragem, as partes interessadas estão contribuindo para desafogar o Poder Judiciário de casos por resolver. E, ao mesmo tempo, estão acelerando a resolução de seu próprio caso, resolvendo-o de maneira eficaz e sem ter que esperar meses ou anos por um resultado imparcial e bem examinado.

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Como é a arbitragem no Brasil e no mundo?

Na verdade, a arbitragem não é um instituto novo — ele existe há milhares de anos. É usado desde a Antiguidade, passando pela Idade Média. Ou seja, a arbitragem existiu praticamente em todo o mundo, entre os povos orientais e também na Europa.

Era o melhor caminho para evitar um confronto bélico, considerando-a no âmbito do Direito Internacional Público.

Nos outros ramos do Direito, a arbitragem também foi aplicada como recurso para resolução de problemas. Platão escreveu sobre a eleição de juízes para dirimir conflitos. E, na Bíblia, fala-se que o povo hebreu, antes do período da monarquia, elegia juízes como árbitros para que resolvessem suas questões, atuando como governantes (o célebre Sansão teria sido um desses juízes eleitos).

No Brasil, a arbitragem traz indicação e regulamentação desde a colonização por Portugal. Já a Constituição do Império (1824) previu o juízo arbitral, no seu artigo 160.

Outras leis e normas nacionais que trataram do assunto foram:

  • Código Comercial de 1850: estabelecia, no artigo 294, que no juízo arbitral seriam decididas causas entre sócios e sociedades comerciais, enquanto a companhia existisse e durante sua liquidação ou partilha;
  • Regulamento nº 737 de 1850: no artigo 411, exigia o juízo arbitral para solucionar as causas comerciais;
  • Lei nº 1.350 de 1866: revogou alguns pontos anteriores sobre a arbitragem, fazendo com que o instituto caísse em desuso;
  • Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973: optaram pela possibilidade de resolver os conflitos por meio de arbitragem;
  • Lei nº 9.099 de 1995: estimulou a solução de controvérsias fora do âmbito judicial.

Finalmente, em 1996, surgiu a Lei nº 9.307, que revitalizou a arbitragem, estimulando a criação das câmaras de arbitragem.

Do ponto de vista internacional, o Brasil aderiu ao Protocolo de Genebra, em 1923, o qual foi incorporado ao seu ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 21.187 de 1932. Conforme esse decreto, a arbitragem poderá ser aplicada em matéria comercial ou outra que possa ser resolvida com a ajuda de árbitros, mesmo em outro país.

O Brasil ainda integra a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 1975.

Como funciona uma câmara de arbitragem?

A câmara de arbitragem, ou centro de arbitragem, funciona sob um regulamento, que deve ser conhecido pelas partes interessadas. Trata-se de um centro de justiça privada e não estatal.

Destina-se à solução de conflitos que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, como notas promissórias, cheques, contratos, notas de venda, recibos, acidentes de trânsito, e assim por diante. Ou seja, envolve questões que possam ser resumidas em valor monetário (dinheiro).

Não poderão ser resolvidas na câmara de arbitragem problemas que envolvam menores de 18 anos, questões de família e criminais, bem como problemas de ordem pública (União, Estados e Municípios).

Os árbitros ou juízes arbitrais são cidadãos de reputação ilibada, capacitados especificamente para atuar na função. Eles poderão ser economistas, engenheiros, administradores, arquitetos, contadores, corretores, empresários e outros profissionais. Inclusive, advogados. No artigo 18 da Lei nº 9.307 de 1996 está disposto que o árbitro é juiz de fato e direito, e sua sentença não está sujeita a recurso na Justiça comum.

Para decidir a questão na câmara de arbitragem, a critério das partes, o julgamento pode ser feito por equidade, baseando-se nos princípios gerais do direito, nos usos e nos costumes e no livre convencimento dos árbitros.

A Lei Federal de Arbitragem permite que as partes utilizem advogados, se assim desejarem.

Para dar início a um processo, a parte interessada (requerente) deve se dirigir à câmara de arbitragem, munido dos documentos necessários (pessoais e os que deram origem ao litígio). A outra parte (requerido) será chamada para comparecer ao centro e tomar conhecimento da ação.

Em geral, podem acontecer duas situações:

  1. Se não existir cláusula contratual que eleja a arbitragem, o requerido será convocado e poderá aceitar ou não a resolução do conflito por meio do procedimento arbitral.
  2. Se existir a cláusula contratual ou compromissória, o requerido será notificado da ação do requerente e deverá comparecer no prazo específico, a fim de se inteirar acerca do conteúdo do processo e apresentar a sua defesa; nesse caso, a arbitragem foi eleita antes de iniciar o conflito, e o processo inteiro se desenvolverá na arbitragem.

Vale ainda salientar que, para casos que não puderem ser resolvidos na câmara de arbitragem, existem outras soluções cabíveis, como o Fórum Trabalhista e os escritórios de prática jurídica, para conciliações — vias que são também oferecidas em parceria com o Unipê.

Agora que você já sabe para que serve a arbitragem e também como funciona uma câmara de arbitragem, deixe seu comentário nos espaços abaixo, dizendo sua opinião sobre o assunto e o que achou do post!

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Tags: arbitragem, câmara de arbitragem

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