Entenda o que é a mediação obrigatória

A conciliação, a arbitragem e a mediação estão se popularizando entre os cidadãos brasileiros, embora sejam institutos usados há muitos anos na Europa e nos Estados Unidos, especialmente a arbitragem.

Vale dizer que, na conciliação e na mediação, as próprias partes resolvem a disputa, escolhendo a melhor solução para ambas. Na arbitragem, por sua vez, há o árbitro como decisor imparcial. Ele dá a sentença final, cujo valor é o de uma sentença judicial, não podendo ser contestada na maioria das vezes.

Ainda que esses métodos estejam sendo muito mais bem acolhidos na solução de conflitos hoje em dia, e por isso também mais estudados, muitas pessoas ainda não sabem sobre a existência da mediação obrigatória. Você sabe do que se trata? Veja em quais situações ela é aplicável.

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O projeto de Lei nº 94/2002

Vale aqui uma breve digressão histórica. Em janeiro de 2006, o Senado Federal deu aprovação ao PL 94/2002, que fora proposto pela deputada federal Zulaiê Cobra em 1998. Por meio desse projeto, foi criada a mediação paraprocessual, que consiste em uma mediação obrigatória para as pessoas que desejam propor ações judiciais.

A mediação paraprocessual tornou-se, de acordo com a legislação, um requisito obrigatório para o desenrolar de qualquer processo de natureza civil, compreendendo quatro modalidades:

  1. 1. Mediação prévia (realizada antes do processo judicial);
  2. 2. Mediação incidental (realizada durante o processo judicial);
  3. 3. Mediação judicial (realizada no âmbito da Justiça comum);
  4. 4. Mediação extrajudicial (realizada fora dos tribunais judiciários, de forma independente).

Alguns especialistas questionam o PL, considerando que a mediação se converte, dessa maneira, somente em mais uma fase do processo no Poder Judiciário.

O Código do Processo Civil e a mediação obrigatória

O Código do Processo Civil de 2015, atualmente em vigor, tornou obrigatória tanto a realização de tentativa de conciliação quanto de mediação (que está disposta no artigo 334 do CPC).

Em um dispositivo anterior (artigo 319, VII), define-se como requisito da petição inicial a pessoa escolher a feitura ou não da audiência de tentativa de mediação. Já o alegado artigo 334 impõe que a audiência não seja efetivada apenas em três casos:

  1. 1. Se a petição não satisfizer os requisitos ou não for a hipótese de julgamento liminar de improcedência da solicitação (artigo 332);
  2. 2. Em causas em que não puderem ser admitidas as formas de resolução autocompositivas (conciliação e mediação);
  3. 3. O autor e o réu se posicionem nos autos contra a realização da audiência.

Caso as partes não compareçam à audiência, estarão sujeitas ao pagamento de multas, sendo a atitude interpretada como um ato de atentado à dignidade da Justiça.

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As disposições do artigo 334 do CPC 2015

De alguns fragmentos do artigo 334 do CPC, que torna a mediação obrigatória, pode-se chegar a algumas conclusões:

A imposição da mediação obrigatória e os prazos

A primeira conclusão é que a audiência, via de regra, deverá ser designada sempre — a não ser que haja indeferimento ou determinação de emenda da inicial ou que a liminar seja considerada improcedente.

Entre a data da designação e da audiência deverá transcorrer um prazo mínimo de trinta dias. O réu, por sua vez, deve ser citado, pelo menos, vinte dias antes de ser efetivada a audiência de mediação.

O presidente da audiência

Quem se responsabilizará por presidir a sessão será o mediador, mas também será permitida a presidência de um servidor com funções diferentes, em local onde não exista a representação do mediador.

A cisão da audiência

A audiência pode ser cindida se o presidente considerar que essa medida seja necessária. Sendo assim, a nova audiência terá prazo máximo de realização de até dois meses a partir da primeira audiência.

A intimação e o desinteresse das partes envolvidas

O autor deverá ser intimado por seu advogado. O réu, por sua vez, será intimado pessoalmente, devido ao fato de que é sua primeira participação no processo de mediação.

Vale lembrar que o desinteresse de apenas uma das partes não é suficiente para desobrigar os envolvidos de participar da audiência: as duas partes precisam demonstrar desinteresse. O autor deverá manifestar sua posição contrária à audiência de tentativa de mediação logo na petição inicial. O réu terá o direito de fazer isso em uma petição autônoma, respeitando o prazo mínimo de 10 antes da data da sessão.

A mediação obrigatória efetivada através de meios eletrônicos

O atual Código do Processo Civil, sopesando a importância tecnológica no âmbito da sociedade em geral e das questões jurídicas em particular, aponta que é perfeitamente legal a realização de audiência de mediação através de meios eletrônicos, desde que sejam respeitados os termos da lei.

A lei, no caso, não necessita ser entendida como uma legislação processual, ou seja, uma lei que é obrigatoriamente federal. Pode ser uma lei de procedimento e, portanto, da alçada do governo estadual. A legislação especificará e orientará sobre os procedimentos indispensáveis para que a audiência de mediação seja efetivada por meios eletrônicos.

Naturalmente, há meios digitais que não viabilizam a efetivação de uma audiência de mediação, como o e-mail ou qualquer outro meio de troca de mensagens que não permita a realização do processo ao vivo, em tempo real.

A obrigação de comparecimento

Como já realçado acima, as partes (o autor e o réu) terão que comparecer obrigatoriamente. Se não o fizerem deverão pagar multa.

Nessa etapa, o desinteresse de uma ou de ambas as partes na realização do processo não terá mais valor.

A necessidade do advogado

A parte deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado, visto que assim ficarão assegurados os conhecimentos legais e as implicações jurídicas de qualquer acordo que seja definido ao final do processo de mediação.

O advogado também é importante porque poderá orientar seu cliente sobre os efeitos de não cumprir o que for acordado por escrito e assinado por ele e pela outra parte.

A possibilidade de representação

Qualquer das partes tem direito de constituir representante para comparecer à audiência, com a condição de que ele tenha poderes específicos para fazer negociações.

Esses poderes devem ficar transparentes por meio de uma procuração especificamente redigida para o processo de mediação.

A homologação e os prazos entre uma e outra audiência

A mediação será reduzida a termo e sofrerá a homologação por sentença, não sendo admitidas audiências com prazos mínimos entre elas inferior a vinte minutos.

Prazos muito curtos tendem a deixar os advogados insatisfeitos, pois eles acabam por enfrentar muitos atrasos e não conseguem cumprir os horários predefinidos.

A mediação obrigatória ainda gera alguns conflitos, inclusive no que se refere a um de seus mais importantes princípios, que é o da autonomia da vontade. De qualquer maneira, essa medida tende a provar que existem meios mais rápidos e amigáveis de resolver conflitos, sem que haja a necessidade de recorrer ao moroso sistema do Poder Judiciário.

Qual é a sua opinião sobre a mediação obrigatória? Aproveite os espaços abaixo e deixe os seus comentários! E se quiser saber mais sobre o tema, venha conhecer um pouco mais sobre a pós-graduação em conciliação, mediação e arbitragem do Unipê.

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Tags: mediação obrigatória, mediação, tipos de mediação

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