Entenda o que é a apostila de Haia

Mais de 100 nações integram o tratado que foi assinado pelo Brasil no segundo semestre de 2015 e que passou a vigorar a partir de 2016. Esse acordo foi favorável a todas as pessoas que desejam morar em outro país, fora do Brasil.

Por meio da Apostila da Convenção de Haia fica abolida a necessidade de legalização complexa entre o Brasil e os países que compõem a Convenção. No campo jurídico isso representa uma grande inovação, pois não existirá mais o processo burocrático de ter que passar a documentação que se deseja legalizar pelo Ministério de Relações Exteriores e o Consulado do outro país.

Ficou interessado? Saiba mais sobre a Apostila de Haia, ao ler o texto a seguir.

entenda-o-que-e-a-apostila-de-haia

O que é a Apostila de Haia?

A Apostila da Convenção de Haia (ou, de forma mais simplificada, Apostila de Haia) é um carimbo ou um selo que as autoridades competentes emitem para ser colocado em um documento e certificar que ele é autêntico, possibilitando sua validação no país em que foi solicitado.

Vale mencionar que a apostila não tem prazo de validade e também não estende o prazo dos documentos que receberam seu selo.

Esse selo facilita a legalização dos documentos entre as nações signatárias. Dessa maneira, toda documentação que sai do Brasil para outros países e toda documentação que entra no Brasil vinda do exterior passam a ter reconhecimento mútuo, sem as exigências burocráticas de antes do acordo.

Mas vale frisar que essa medida é válida somente entre os países que participam da Convenção. Em cada um desses países, existe um órgão específico que se responsabiliza pela Apostila da Convenção de Haia. No Brasil, a instituição responsável é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esse acordo foi definido pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), que é uma organização intergovernamental que oferece ferramentas jurídicas multilaterais para suprir as necessidades dos países.

A certificação tanto pode ser física quanto digital, ou eletrônica. No primeiro caso, a Apostila de Haia é emitida junto com o documento, apensada ou colada. No segundo caso, o registro é feito em um sistema próprio, sendo usado para fins de controle pelas autoridades brasileiras e para ser consultado por autoridades de outros países.

Como fazer a Apostila?

Para tornar as coisas ainda mais simples, o documento não precisa ser apostilado no mesmo país em que foi emitido. O indivíduo que necessita do apostilamento também não precisa de nenhum tipo de autorização.

Existe um formalismo a ser cumprido a fim de que não pairem dúvidas sobre a autenticidade do documento, que será apostilado em um cartório extrajudicial.

Os documentos precisam da assinatura reconhecida de quem o assinou. Mas cada cartório usará seus próprios critérios para decidir se ele é original. Dependendo do tipo de documento que receberá a apostila, podem ser necessários outros elementos, como firma reconhecida do tradutor (caso das traduções juramentadas). O reconhecimento de firma pode ser realizado em qualquer cartório de notas brasileiro.

Existem os cartórios autorizados a fornecer a apostila. É importante conferir na lista disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. Em relação aos cartórios de outros países que podem emitir a certificação, existe uma lista no site da HCCH.

No Cartório 24 Horas, que funciona online, também é permitido fazer o processo, sendo o documento entregue já com o selo no outro país.

O processo de apostilamento resume-se a:

  1. 1) Vá a um cartório autorizado pelo CNJ e solicite o selo;

  2. 2) Preencha o requerimento e entregue a documentação original no setor específico;

  3. 3) O cartório analisa a documentação e realiza sua digitalização;

  4. 4) Depois, o cartório acessa o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do CNJ, faz a emissão das apostilas, reúne toda a documentação e faz a entrega dos documentos com o selo a você, que é o requerente.

Em alguns cartórios, é permitida a emissão através dos Correios. Por isso, é importante informar-se sobre o assunto.

New Call-to-action

Qual o valor da Apostila de Haia?

Os custos, bem como as formas de pagamento, são determinados pelos cartórios que estão autorizados a prestar o serviço. A Resolução CNJ 222/2016 deixa bem claro em seu artigo 18: “Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação”.

Os cartórios, porém, acordam entre si e acabam cobrando o mesmo preço, independentemente do município. Assim, em um mesmo estado, os custos são iguais. Mas se alteram de estado para estado.

Na Paraíba, conforme a tabela, o preço de apostilamento é de R$ 62,70. Já em São Paulo, os custos sobem para R$ 107,10 (valor mais alto do Brasil). Por outro lado, em Minas Gerais, o preço da Apostila de Haia é o mais baixo do país: R$ 25,81. Na Região Nordeste, o preço mais alto é cobrado no Maranhão, que é de R$ 85,00.

Quais documentos devem ser apostilados?

A definição sobre a documentação que deve ser apostilada cabe a cada país. De modo geral, contudo, os documentos que recebem o selo são:

  • - Documentos administrativos;

  • - Atos notariais;

  • - Declarações oficiais (como menções de registro, reconhecimento de assinatura, visto para uma data específica, inseridos em atos de natureza privada);

  • - Documentos provenientes de autoridades ou de funcionários dependentes de qualquer jurisdição do Brasil (incluindo aqueles originados do Ministério Público, do escrivão de direito ou do oficial de diligências).

Em maio de 2018, a Corregedoria Nacional de Justiça atualizou a legislação sobre o apostilamento de Haia com a finalidade de melhorar a situação da documentação pública em todos os Tribunais de Justiça brasileiros. Uma das mudanças envolveu os diplomas escolares. Agora, os diplomas também são classificados como documentos públicos.

Na condição de documentos públicos, eles são aceitos no exterior e podem ser apostilados para entrada em qualquer dos 122 países que integram a Convenção de Haia.

Em certos documentos, não é possível utilizar a Apostila de Haia:

  • - Documentos emitidos por agentes consulares ou diplomáticos;

  • - Documentos administrativos associados a atividades de alfândega ou mercantis;

  • - Documentos que serão mostrados em países que não integram a Convenção de Haia (nesse caso, é necessário seguir os procedimentos convencionais).

A Apostila de Haia desburocratiza processos cansativos e demorados e abre novas perspectivas de relacionamento entre países, abrindo mão de grandes formalidades e facilitando o trânsito das pessoas fora de seu país de origem.

Deixe sua opinião sobre esse tema! Compartilhe suas ideias, faça seu comentário aqui no blog.

baixe o minibook!

Tags: mediação, apostila de haia

Posts populares

Assine nossa newsletter