Entenda mais sobre o princípio da confidencialidade na mediação

As formas extrajudiciais de resolução de conflitos vêm ganhando mais espaço entre as soluções adotadas pelas pessoas, a fim de dirimir seus problemas de natureza econômica. As formas mais importantes são a arbitragem, a conciliação e a mediação.

Cada um desses recursos usados para a resolução de conflitos tem suas características próprias, ainda que muitos guardem similares entre si. Em todo caso, há alguns princípios que devem ser seguidos conforme os textos normativos que tratam dessas formas extrajudiciais.

Neste post, falaremos mais sobre o princípio da confidencialidade na mediação. Já o conhece? Saiba mais a respeito do assunto!

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Os princípios da mediação

Os textos que discorrem sobre os princípios da mediação e da conciliação são: a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Código do Processo Civil de 2015 e a Lei nº 13.140/2015.

Esses textos identificam os seguintes princípios da mediação:

  1. 1. Independência;
  2. 2. Imparcialidade;
  3. 3. Autonomia da vontade;
  4. 4. Confidencialidade;
  5. 5. Oralidade;
  6. 6. Informalidade;
  7. 7. Decisão informada;
  8. 8. Busca do consenso;
  9. 9. Isonomia entre as partes;
  10. 10. Boa-fé;
  11. 11. Competência;
  12. 12. Respeito à ordem pública e às leis vigentes;
  13. 13. Empoderamento;
  14. 14. Validação.

Dentre os princípios mais importantes, cita-se o princípio da confidencialidade.

O que é o princípio da confidencialidade

Esse princípio também é chamado de princípio do sigilo. Ele é fundamental para garantir que as sessões de mediação tenham maiores chances de sucesso.

Garantindo que as informações usadas nas sessões de mediação não sejam usadas no processo judicial e em outros, permite-se que as partes fiquem mais à vontade para sustentar um diálogo mais aberto.

Caso contrário, existiria forte receio de que uma informação prejudicial pudesse ser utilizada no tribunal judiciário, como, por exemplo, uma das partes admitindo sua culpa. Nesse contexto, a principal finalidade do princípio da confidencialidade é proteger as partes envolvidas, caso não haja um acordo, evitando-se que determinadas informações possam ser usadas em um processo judicial de forma nociva a uma ou a ambas as partes.

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A importância do princípio da confidencialidade

A importância desse princípio é tão grande que a Diretiva da Mediação (editada em 2008 pela UE, União Europeia) menciona expressamente o princípio em seu sétimo dispositivo. Entretanto, não faz menção específica a outros princípios, registrando ali somente algumas regras gerais.

O mediador, em função desse princípio, não tem obrigação de depor de fatos que envolvam sua atividade. Aplica-se, nesse caso, o artigo 448, II, do Código do Processo Civil de 2015. Trata-se de um dever e um direito do mediador no exercício de sua função.

Devido a esse princípio, o juiz não tem permissão para trabalhar como mediador ou conciliador. Isso sem contar que o juiz não possui o treinamento específico para atuar na mediação. As partes não se sentiriam à vontade para fornecer certas informações a um juiz, considerando que ele poderá sofrer influências de terceiros se não for alcançado o sucesso na negociação. Além do mais, um juiz dificilmente conseguiria sustentar sua imparcialidade tendo conhecimentos de dados confidenciais específicos.

As pessoas que são alcançadas pelo de princípio do sigilo

O princípio da confidencialidade é aplicável às partes, ao mediador/conciliador, aos integrantes da equipe de mediação, aos prepostos das partes, aos advogados, aos profissionais que prestam assessoria técnica, a outras pessoas que, direta ou indiretamente, tenham participado do processo.

O dever de confidencialidade também se aplica às sessões privadas realizadas pelo mediador. Ele só tem direito de revelar o que foi dito com a permissão das partes.

As informações protegidas pelo princípio de confidencialidade

A confidencialidade envolve todas as informações geradas durante o processo de mediação. Porém a Lei nº 13.140/2015 procura definir com mais precisão quais são essa informações, em seus incisos I a IV, do §1º, do artigo 30:

  • - Declaração, sugestão, opinião, proposta ou promessa formulada a uma parte pela outra parte na tentativa de esclarecer a questão;
  • - Reconhecimento de fato de qualquer das partes no desenrolar do processo de mediação;
  • - Manifestação de aceitação de uma proposta de acordo sugerida pelo mediador;
  • - Documentação elaboradora somente para o processo medianeiro.

As exceções ao princípio de confidencialidade.

As informações sigilosas somente poderão ser usadas com o devido consentimento das partes e na exata medida quando a lei exige sua divulgação ou no caso de essa divulgação ser essencial para o cumprimento de um acordo.

Outra exceção ao princípio de confidencialidade é quando, no desenvolvimento da mediação, as informações transmitidas estejam associadas a algum crime de ordem pública.

No artigo 30, §4º, da Lei nº 13.140/2015, determina-se que esse princípio seja deixado de lado, parcialmente, por questões tributárias. Depois do termo final da mediação, todos devem prestar informações à administração tributária. Mas só as informações especificamente interessantes ao Fisco devem ser compartilhadas, ficando também os profissionais que receberem tais dados constrangidos a manterem sigilo sobre a matéria, usando-os somente para fazer a verificação da incidência de tributos.

O dever do mediador de informar sobre a confidencialidade

A já citada Lei nº 13.140/2015, no artigo 14, diz que no começo da primeira sessão de mediação (e em momentos posteriores, em que julgar necessário), o mediador deve alertar os envolvidos sobre o princípio de confidencialidade.

O último enunciado feito pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), de número 62, enfatiza o imperativo de o mediador tomar aquela medida, incluindo a discriminação de quais são as informações que devam ser mantidas em confidencialidade.

Ainda que seja uma conclusão óbvia do artigo 14 da lei citada, o enunciado é significativo porque dá um reforço à necessidade do dever de alertar sobre a confidencialidade na mediação. O aviso do mediador esclarece as partes sobre o fato de que as informações não serão divulgadas, estimulando assim um diálogo mais espontâneo e menos formal.

Os efeitos de violar o princípio do sigilo

Cada pessoa que estiver sujeita a respeitar o princípio de confidencialidade também se submete a penalidades, caso viole essa diretriz. Ou seja, caso divulgue as informações fora das exceções definidas em lei.

As consequências podem ser variadas, ao violar as regras de confidencialidade da mediação ou conciliação. Vale a pena citar:

  1. 1. A violação dos deveres de boa-fé e lealdade acontece quando as informações do processo de mediação são usadas nos processos judiciais ou arbitrais (nesses casos, a prova é considerada ilícita);
  2. 2. Se a violação do princípio de sigilo vier a causar dano a alguma das partes, cabe indenização.

No primeiro caso, trata-se de uma lição doutrinária que passou por positivação no §2º do artigo da Lei nº 13.140/2015.

O princípio de confidencialidade consiste em um dos mais importantes princípios da mediação e da conciliação. Ele fundamenta sua segurança e garante um entendimento menos formal, mais espontâneo, livre da publicidade (às vezes, constrangedora) característica dos processos judiciais.

Agora que você já sabe um pouco mais sobre os princípios que norteiam a mediação, aproveite para acessar o site do Unipê e conhecer o seu curso de pós-graduação em mediação, conciliação e arbitragem.

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Tags: confidencialidade na mediação, princípio da confidencialidade, mediação

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