Entenda a diferença entre arbitragem e justiça comum

O que fazer diante de um conflito de interesses? Como resolvê-lo? O melhor seria que todo litígio pudesse ser resolvido somente por meio de um diálogo entre as partes. Porém, quando o caso se torna mais crítico, o jeito é recorrer às soluções que exijam a presença de um terceiro e que sejam legitimadas e organizadas, com regras claras a seguir.

Existe a via judicial, mas também as formas extrajudiciais de resolução de conflitos. No primeiro caso, chamado de Justiça comum, o caso é levado a um tribunal do Poder Judiciário, enquanto que, nas formas extrajudiciais, o conflito será resolvido em locais especiais, mas autorizados pela lei: as Câmaras de Mediação e Arbitragem.

Leia o post e entenda melhor a diferença entre arbitragem e Justiça comum!

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O tempo de resolução do conflito

Uma diferença entre arbitragem e Justiça comum é o tempo gasto para a resolução do conflito. Como todos sabem, a Justiça brasileira peca pela morosidade. Mesmo considerando a avançada tecnologia moderna, os processos do Judiciário ainda levam meses e anos para serem julgados. Quanto mais congestionados estiverem os arquivos e cartórios da Justiça, maior será a demora na resolução.

A arbitragem, por sua vez, é muita mais rápida. Na maioria das vezes, realizam-se somente duas audiências: a preliminar e a de instrução. Tratando-se de dinheiro a ser recebido por uma das partes, quanto mais rápido o processo correr, será melhor. Pode-se mesmo dizer que, em um Tribunal de Justiça, seria preciso fazer correções constantemente dos valores em função da longa demora e da inflação.

As questões patrimoniais exigem resolução rápida, sem muitas delongas. Quanto mais o tempo passa, pior pode ficar o clima entre as partes e piores podem ficar as condições do reclamante, caso ele necessite urgentemente de recursos.

A formalidade x A informalidade

No Poder Judiciário, naturalmente há mais burocracia e formalidades a enfrentar. Via de regra, na Justiça comum cada parte deve ser assistida pelo advogado constituído com tal finalidade. A demanda, geralmente, é proposta pelo advogado que vai intermediar o caso desde o início até o final da sentença. E, se julgar necessário, mesmo depois da sentença, apelando para recursos a fim de atenuar ou modificar a sentença.

Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis (JECs), quando há a possibilidade de a própria parte ajuizar o pedido, isso só se mostra possível caso os valores envolvidos não ultrapassem o montante de 40 salários mínimos vigentes à época. Já no Juizado Especial Federal, o limite é de 60 salários mínimos. De outra sorte, será necessário constituir um advogado para ingressar com uma ação cível comum, da seara trabalhista ou de outra ordem.

Em convenções de arbitragem, não há limites para valores. Além disso, a Câmara Arbitral é um local muito menos tenso que um Tribunal Judiciário. Certamente, os envolvidos sentem-se mais à vontade, podendo mesmo ficar descontraídos, o que ajudará a criar um clima mais ameno entre as partes, eliminando ou reduzindo possíveis sentimentos de antipatia e rancor. Desse modo, fica mais fácil transformar uma contenda séria em uma questão mais simples de resolver.

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A publicidade x A privacidade

Outra diferença entre arbitragem e Justiça Comum é a privacidade que a primeira garante aos processos que desenvolve. Os processos do Judiciário são realizados de forma pública, com raras exceções.

Assim, na arbitragem, existe a confidencialidade e não são divulgados os documentos e os dados das partes envolvidas. Os fatos não chegam ao conhecimento do público, o que é característica padrão nos processos judiciais (a não ser nos casos de segredo de justiça).

Certos casos são até inviáveis para a Justiça comum. Por exemplo, algumas empresas carecem de recorrer à arbitragem para resolver disputas a fim de resguardar o sigilo empresarial.

O responsável pela sentença final

Essa é outra diferença significativa entre arbitragem e Justiça comum. No Poder Judiciário, quem dá a sentença final é o juiz togado, representante do Estado e dos interesses da coletividade. Cabe às partes submeterem seu caso a ele e esperarem o resultado final. Somente em casos mais graves, uma banca de júri popular ajuda o juiz a tomar a decisão, sendo esses jurados cidadãos maiores de 21 anos e sem antecedentes criminais, escolhidos pelo Estado e obrigados a comparecer ao tribunal.

A sentença do juiz geralmente é passível de recursos. Assim, o advogado de uma das partes pode recorrer a fim de obter resultados diferentes ou mais amenos, ou até obter uma nova sentença. De qualquer modo, as partes estão obrigadas a cumprir o que o juiz determinar, tendo ele poder de coação caso uma delas resista em cumprir a sentença.

Para ser juiz, existe todo um processo de formação e preparação, sendo fundamentais o curso de Direito e a realização de concurso público. O juiz nem sempre é um especialista na questão que está sendo tratada no tribunal.

No caso da arbitragem, são as próprias partes que escolhem o árbitro. Ele também pode ser sugerido pela Câmara Arbitral, cabendo às partes aceitarem ou não. Assim, ele pode ser um profissional especialista no assunto que está sendo tratado. Não existe formação para árbitro, considerando que ele está exercendo somente uma função temporária, mas ele pode fazer cursos para se preparar e prestar assistência junto a uma Câmara Arbitral. Uma boa opção é a pós-graduação em conciliação, mediação e arbitragem oferecida pela Unipê.

O árbitro pode ser um advogado, engenheiro, arquiteto, professor e assim por diante. Um detalhe é que sua sentença é irrecorrível, só podendo ser anulada se for considerada inválida ou outro caso excepcional. As partes devem aceitar e cumpri-la. Mas, caso alguma parte resista em dar cumprimento ao que foi disposto naquela sentença, o árbitro não pode obrigá-la a isso. Será preciso apelar para a Justiça, que tem poder de coação.

Os custos

Esse ponto precisa ser bem analisado. A arbitragem, efetuada nas Câmaras Arbitrais, tem custos administrativos e os honorários dos árbitros. Contudo, considerando a rapidez da resolução e a informalidade (que dispensa os advogados), a arbitragem pode custar menos.

Na Justiça comum, ainda que haja isenção de custos processuais e de taxa judiciária, os gastos com advogados e deslocamentos (podem ser viagens demoradas), além do tempo dispendido em audiências que podem ser muito longas, podem tornar o processo no Judiciário muito mais caro que na Câmara de Arbitragem.

Arbitragem e Justiça comum: como escolher

De modo geral, recomenda-se usar a arbitragem em todos os casos em que for possível usá-la, especialmente se a pessoa tem pressa para resolver o caso e pouco tempo para dispender com ele. Contudo, as duas partes precisam estar de acordo sobre a Cláusula Arbitral ou Compromisso Arbitral, que convencionam a arbitragem como forma de resolução de conflito.

Se, por acaso, um processo judicial se apresentar mais barato que na convenção de arbitragem, a pessoa pode até recorrer a ele — só que, provavelmente, terá que esperar um pouco mais pela sentença.

Lembre-se de que, ao escolher a arbitragem, você está, na verdade, ajudando o Poder Judiciário, que já vive lotado de processos mal resolvidos ou não solucionados, acumulados ao longo dos anos.

Compreende agora a diferença entre arbitragem e Justiça comum? Aproveite para saber mais sobre o assunto, acessando o site do Unipê!

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Tags: arbitragem, justiça comum

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