Descubra quem pode usar a arbitragem

O aproveitamento da arbitragem tem se tornado mais habitual no Brasil, embora esse instituto ainda não seja tão conhecido como deveria. Sempre falamos em “procurar a Justiça” diante de certos problemas que poderiam ser mais facilmente solucionados em meio extrajudicial. Porém, há cidades que não oferecem ainda instituições de arbitragem.

Vale a pena saber quem pode usar a arbitragem para, nos momentos propícios, recorrer a ela e ter seus problemas solucionados em um tempo mais curto, evitando também sobrecarregar o Poder Judiciário com mais processos. Leia o post e saiba mais sobre o assunto!

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O que é arbitragem?

A arbitragem é uma ferramenta para resolver controvérsias fora dos Tribunais de Justiça, sem muita formalidade, mas muito mais rapidamente, por meio da sentença de um ou mais árbitros. Estes podem ser escolhidos pelas próprias partes ou pela instituição de arbitragem (chamada também de Câmara Arbitral).

Na arbitragem, a decisão cabe ao árbitro e as partes são obrigadas a aceitar essa decisão, que não é passível de recursos (a não ser em casos especiais).

Juridicamente, a arbitragem é considerada um instituto de formação heterocompositiva (um terceiro imparcial é o responsável por solucionar a demanda) cuja finalidade é resolver conflitos extrajudicialmente.

Quem pode usar a arbitragem?

Todas as pessoas físicas possuidoras de capacidade civil, maiores de 18 anos, podem recorrer à arbitragem para solucionar problemas específicos.

As pessoas jurídicas também podem recorrer ao instituto para dirimir controvérsias. Empresas de qualquer tamanho podem usar a arbitragem como forma de solucionar pendências, mas especialmente as pequenas e as médias usufruem de benefícios ao utilizar o instituto, pois evitam gastos excessivos e um tempo longo demais, que podem comprometer seriamente o fluxo de caixa e a sobrevivência do negócio em um mercado cada vez mais disputado.

As pessoas também podem ser representadas por meio de procuração ou acompanhadas de outra pessoa durante o procedimento de arbitragem, respeitando os limites dos direitos patrimoniais das pessoas incapazes que estão sendo representadas ou assistidas.

Em quais casos a arbitragem pode ser usada?

É necessário conhecer os casos em que a arbitragem pode ser aplicada. Ela não se destina a todo tipo de conflito. Em certas situações, a melhor solução é entrar com um processo na Justiça comum.

Podem ser solucionadas com o uso da arbitragem todas as controvérsias que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, os direitos que apresentem valor econômico e que possam ser livremente negociados pelos seus titulares.

Desse modo, existe uma série de problemas que podem ser resolvidos por meio da arbitragem, como violação de contratos, divergências entre os sócios de uma organização, brigas entre vizinhos, problemas que envolvem responsabilidade civil (como acidentes) e muitos outros.

Certos conflitos, por outro lado, não podem ser solucionados por meio desse recurso. É o caso de separação entre marido e mulher, litígios relacionados à guarda dos filhos, questões criminais ou tributárias e assim por diante.

A regra é que a arbitragem não se aplica ao Direito Tributário, Direito de Família e Sucessões, Direito Criminal. Casos dessa natureza só poderão ser resolvidos pela arbitragem se envolverem direitos patrimoniais disponíveis.

Em dado procedimento arbitral, se houver surgido questões pertinentes a direitos patrimoniais indisponíveis, o árbitro ou o Tribunal Arbitral deverá suspender a arbitragem e recomendar às partes que procurem a Justiça comum para resolver seus conflitos. Não é o árbitro que procurará a Justiça, as próprias partes devem fazê-lo depois de bem orientadas pelo árbitro, ou árbitros.

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Como recorrer à arbitragem?

Já mostramos quem pode usar a arbitragem, mas é necessário seguir algumas etapas para ter direito de fazê-lo. Existem duas situações em que se exige um documento determinando a arbitragem como forma extrajudicial para solucionar conflitos: antes do problema aparecer e depois de o problema aparecer.

Na primeira situação, temos a Cláusula Compromissória, ou Cláusula Arbitral. Nela, devem estar registradas todas as condições para a efetivação da arbitragem se, futuramente, surgir algum conflito entre as partes que estão fazendo um negócio.

A cláusula deve ser elaborada com todo cuidado e pode fazer parte do contrato redigido entre as partes para efetuar sua negociação ou em um documento à parte referente ao contrato. Ela deve ser assinada por cada um dos envolvidos.

Caso a Cláusula Arbitral não exista e surja algum conflito, ainda é possível recorrer à arbitragem. Dessa vez, é necessário outro documento, o Compromisso Arbitral. Ele também deve ser assinado por ambas as partes, em comum acordo sobre a adoção da arbitragem para dirimir o conflito.

O Compromisso Arbitral só é realmente necessário quando não existe a Cláusula Arbitral. Ele pode ser judicial ou extrajudicial.

É possível usar a arbitragem no Direito do Consumidor?

Não é permitida a Cláusula Compromissória nos contratos de consumo, mas é permitido o Compromisso Arbitral depois que o conflito se tiver originado.

Um dos princípios da arbitragem é a autonomia da vontade, por isso ela não permite a Cláusula Compromissória nos contratos de consumo, considerando que o consumidor, por ser vulnerável, se sentiria obrigado a aceitá-la.

Quando usar a arbitragem no Direito Trabalhista?

Uma corrente jurídica considera que trabalhadores também podem usar a arbitragem para buscar seus direitos individuais, como décimo terceiro salário, férias proporcionais e outros que já foram adquiridos e podem ser transacionados. Contudo, contratos de trabalho não podem apresentar a Cláusula Compromissória para que o trabalhador não fique à mercê do patrão.

Em litígios coletivos trabalhistas, a arbitragem é perfeitamente viável, bem como em problemas trabalhistas resultantes de greves e participação nos lucros.

O poder estatal pode usar a arbitragem?

Cada vez mais, as pessoas se conscientizam do quanto a arbitragem pode ser útil para elas mesmas e para aliviar a pressão sobre a Justiça comum, que acumula inúmeros processos sem ter potencial para dar conta de todos.

A Administração Pública também pode usar a arbitragem desde que não envolva direitos indisponíveis, ou seja, do interesse público. O recurso poderá ser aplicado em situações pontuais, ou seja, bem específicas.

Por exemplo, quando se tratam de locações de imóveis, como existe o interesse público, não se pode empregar a arbitragem, visto que onde existe interesse público não há direito patrimonial disponível, por regra.

A sociedade da informação pode recorrer à arbitragem?

O Direito Digital pode se valer da arbitragem, considerando a escolha de regras que podem ser aplicadas nesse âmbito e o direito de escolher esse procedimento (autonomia da vontade) defendido pela legislação.

Portanto, não apenas em contratos físicos, mas também nos digitais, a arbitragem é uma forma de resolução de conflitos que pode ser usada.

Agora que você já sabe quem pode usar a arbitragem, aproveite para conhecer o curso de pós em conciliação, mediação e arbitragem oferecido pela Unipê! E não esqueça de dar sua opinião e deixar seu comentário aqui no blog.

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Tags: câmara de arbitragem

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