Descubra quem pode atuar como árbitro em uma câmara arbitral

Quando existe uma convenção entre as partes, é possível recorrer à arbitragem como forma de resolução de certos litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Os encontros entre as partes acontecem um local específico: a Câmara de Arbitragem.

O responsável pela sentença é o árbitro. Você conhece essa figura central para que a arbitragem se desenvolva?

Leia nosso post e veja quem pode atuar como árbitro, proferindo sentenças na Câmara Arbitral!

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A nomeação do árbitro

O árbitro pode ser escolhido pelas partes ou ser designado por aquela entidade a quem as partes recorreram, como a Câmara de Arbitragem, que possui regras próprias de como a arbitragem se desenvolverá.

Poderão ser escolhidos um ou mais árbitros, mas sempre em quantidade ímpar. Caso as partes escolham um número par de árbitros, eles podem ser autorizados a eleger outro árbitro, ou o regulamento da Câmara de Arbitragem pode dispor sobre a autoridade nomeadora. Também é possível nomear os suplentes dos árbitros.

Caso não haja acordo entre as partes sobre a nomeação dos árbitros, elas devem recorrer ao Poder Judiciário de modo a decidir quem ocupará tal posição. Vale lembrar que, originariamente, o julgamento de toda e qualquer causa cabe ao Poder Judiciário.

Quando muitos árbitros são eleitos, eles nomearão, entre si, quem será o presidente do Tribunal Arbitral (escolhido por maioria de votos). Caso não haja o acordo entre os árbitros sobre quem presidirá o tribunal, o árbitro mais idoso deverá assumir essa função.

A função do árbitro

O árbitro apresenta como função escutar as duas partes em conflito e, dentro de um prazo específico, acordado pelas partes, proferir uma sentença, com caráter vinculante.

Ao contrário do mediador e do conciliador (figuras que conduzem a mediação e a conciliação, respectivamente), o árbitro tem o poder e o dever de decidir, visto que as partes envolvidas na lide não foram capazes de decidir por elas mesmas a questão.

Em sua função, o árbitro deve ser imparcial, competente, independente, diligente e discreto. A arbitragem, ao contrário dos processos no Poder Judiciário, tem o sigilo como regra, de maneira que as informações sobre as duas partes não são expostas ao conhecimento público ou de terceiros que não estejam envolvidos na questão.

É um direito do árbitro ou do Tribunal Arbitral solicitar às partes o pagamento adiantado de verbas para as despesas que forem necessárias.

Quando exercendo sua função (ou devido a ela), o árbitro se equipara aos Juízes estatais (Poder Judiciário) para efeitos de sua sentença. Isso significa que sua decisão tem valor legal e é como se tivesse sido proferida por um Juiz estatal.

Os impedimentos do árbitro

Quem pode atuar como árbitro tem certos privilégios, mas também alguns impedimentos. Por exemplo: estão proibidas de ser árbitros aquelas pessoas que apresentem interesse ou determinado tipo de relação com uma ou ambas as partes no conflito, ou com o litígio que está sendo julgado. Nesse caso, aplicam-se aos árbitros os mesmos deveres e prerrogativas dos Juízes estatais, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Toda pessoa que atua como árbitro tem a obrigação de revelar qualquer fato que acarrete alguma dúvida justificada a respeito de sua imparcialidade. Essa revelação deve ser feita antes que ele aceite a função de árbitro.

Ele será recusado por algum motivo acontecido depois de sua nomeação. Mas, em alguns casos, pode ser recusado por motivo ocorrido depois de sua nomeação, se:

  • Não foi nomeado de forma direta pelas partes;
  • O motivo da recusa aconteceu antes, mas ficou conhecido apenas depois da nomeação.

Finalmente, saiba quem pode atuar como árbitro

Tudo está definido na lei. De acordo com a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1966), em seu artigo 13, quem pode atuar como árbitro é “qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

A questão é entender o que é uma pessoa capaz, uma interpretação que pode envolver aspectos tanto objetivos quanto subjetivos.

A legislação também exige que o árbitro seja independente e imparcial (confira os artigos: 13, parágrafo 6º; 14, parágrafo 1º; 21, parágrafo 2º da Lei de Arbitragem).

Percebe-se que a lei não exige nenhum tipo de formação específica para que a pessoa assuma a função de árbitro — nem mesmo dentro da esfera jurídica (ainda que a maioria dos árbitros seja efetivamente dessa área).

Uma regra que vale para todos os árbitros é que ele precisa ser escolhido pelas partes, podendo ser eleito (ou ao menos indicado) pela instituição especializada que servirá para a aplicação da arbitragem.

Essa autonomia das partes, que não existe no Poder Judiciário, permite que elas optem por pessoas que possuam as qualidades consideradas mais importantes e necessárias para resolver o litígio instaurado, como as já citadas mais acima: a imparcialidade, a competência, a discrição, a independência, a disponibilidade e a dedicação.

O árbitro pode ser, por exemplo, um advogado, um contador, um arquiteto, um engenheiro, um professor, um comerciante, um metalúrgico, e assim por diante. Quem definirá a experiência necessária para decidir cada conflito são as partes envolvidas.

Ser árbitro não é profissão

Um ponto importante a considerar é que nenhum árbitro está desempenhando uma profissão. Não existe esta profissão - a de “juiz arbitral” - ao contrário do que acontece com os Juízes do Poder Judiciário, que são agentes públicos com uma carreira rigidamente definida em lei.

Assumir a tarefa de atuar em um tribunal de arbitragem é apenas uma função, um tipo de cargo temporário, que se mantém somente até a resolução do conflito, quando é proferida a sentença arbitral.

Embora seja pacífico que a arbitragem seja jurisdição, ela apenas se mantém até o encerramento do procedimento arbitral (artigo 29 da Lei de Arbitragem), mas nada impede que o árbitro possa retornar a essa função se, novamente, for indicado por alguma instituição ou pessoa interessada.

Portanto, nenhum árbitro pode fazer carreira baseada nessa função temporária. Não existem sindicatos de árbitro, nem carteira de árbitro. Também não existe um curso específico que possa ser considerado indispensável para a “formação de árbitros”, ao contrário do que ocorre com o curso de Direito, exigido para ingressar na Ordem dos Advogados no Brasil. Ser árbitro, contudo, é uma grande responsabilidade, e os interessados devem continuamente aprimorar sua formação na sua área de atuação e sua cultura geral.

Para quem tem interesse nesse assunto, existe o curso de pós-graduação em mediação, conciliação e arbitragem oferecido pela Unipê a profissionais de todas as áreas.

O que você pensa sobre a arbitragem? Entendeu quem pode atuar como árbitro? Já recorreu à arbitragem alguma vez? Deixe sua opinião nos espaços abaixo!

Tags: câmara de arbitragem, árbitro

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