Descubra como montar uma câmara arbitral

Modernamente, resolver litígios de forma extrajudicial é uma tendência para evitar os trâmites burocráticos e a lentidão do sistema de Justiça brasileiro.

Existem três formas de resolver problemas fora do âmbito judiciário: a mediação; a conciliação e a arbitragem. Cada uma delas é um instituto reconhecido legalmente e com as suas próprias características. Mediação e arbitragem incluem os chamados MESCs (Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos).

Por isso, as câmaras arbitrais têm captado um número cada vez maior de clientes. Neste post, você verá como montar uma câmara arbitral, os procedimentos e a documentação necessários para fazê-lo.

Leia o texto e aprenda como abrir uma câmara de arbitragem e mediação, com o objetivo maior de facilitar a vida de pessoas que procuram soluções mais rápidas e aliviar o Poder Judiciário de seus compromissos com milhares de processos!

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Os passos básicos para montar uma câmara arbitral

Existem três passos básicos para montar uma câmara arbitral. O primeiro é a constituição de uma empresa (ou seja, adquirir o seu CNPJ). O passo seguinte é formular um regulamento para a arbitragem e outro regulamento para a mediação. Somente a partir desses regulamentos, será possível para as pessoas que procuram a câmara assinar um contrato (seja de arbitragem, seja de mediação) baseando-se no que está registrado neles, isto é, nas regras definidas pela própria câmara. Nesse caso, é necessário conhecer mais a fundo o que é arbitragem, o que é mediação, seus requisitos, suas principais características, e assim por diante.

Um terceiro passo é contar com um ou mais árbitros ou mediadores. Além disso, é importante para a câmara contar com juízes arbitrais especializados, que sejam qualificados principalmente para realizar cálculos financeiros e rotinas de trabalho, pois assim o próprio juiz arbitral poderá solucionar eventuais questões técnicas sem precisar recorrer à contratação de um perito.

Também se recomenda contar com um profissional que seja bacharel em Direito, pois ele poderá passar orientações aos árbitros sobre as legislações e demandas de processos (esse profissional poderá mesmo ser o Diretor Jurídico da câmara).

Um árbitro que traz conhecimentos em questões trabalhistas e sabe fazer cálculos financeiros goza de boa reputação, visto que poderá resolver as causas trabalhistas (que estão entre as mais comuns) e problemas que envolvem a realização de cálculos financeiros.

Com ou sem fins lucrativos

Você pode montar uma câmara arbitral com ou sem fins lucrativos. Em relação aos aspectos burocráticos, os procedimentos são os mesmos, sendo necessária a contratação de um contador para orientar o empreendedor.

No primeiro caso (empresa com fins lucrativos), é preciso escolher qual a personalidade jurídica com o apoio de um advogado ou contador, que são os profissionais preparados para sugerir a melhor escolha. Outra recomendação é consultar o SEBRAE da região e pedir orientações sobre como abrir o negócio: os valores de investimento; pesquisa de mercado; pontos fortes e fracos; o retorno sobre o investimento; e assim por diante. Também é necessário definir em quais áreas a empresa atuará, como a arbitragem para grandes, pequenos ou médios contratos; arbitragem no campo do Direito Trabalhista; no Direito do Consumidor; e outros nichos de mercado. Ainda será necessário definir o fluxo de caixa, considerando todos os custos fixos e os investimentos pelo período mínimo de um ano, pois assim haverá a noção precisa dos valores para investir.

No caso de empresa sem fins lucrativos, também é aconselhável consultar o SEBRAE e seguir os outros passos da empresa com fins lucrativos, pois a câmara arbitral precisará de dinheiro e de manutenção, necessitando definir um público-alvo e captar clientes.

Porém, sendo instituição sem fins lucrativos, a câmara arbitral não assumirá todos os impostos. Em relação aos tributos da União, ou seja, os tributos federais, ela deverá fazer somente o recolhimento do PIS (Programa de Integração Social) sobre a folha de pagamento.

Em relação ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), cabe ao município definir sobre o assunto em regulamentação própria. Da mesma forma, sucede com a obrigatoriedade ou não de emitir nota fiscal.

Além disso, uma câmara sem fins lucrativos não pode escolher como regime tributário o Simples Nacional.

O nome da câmara

Ao montar uma câmara arbitral, deve-se naturalmente escolher um nome para ela. O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) não aconselha usar nomes que remetam ao Poder Judiciário, como Tribunal, Tribunal Superior, Juízo, Corte ou Corte Superior. O CONIMA também aconselha a não empregar símbolos nacionais, como a Bandeira do Brasil ou o Brasão da República.

Outra recomendação é que não se emita Carteira de Juiz Arbitral. Esse é a indicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enunciada no dia 23 de março de 2010.

Os árbitros e os mediadores: mais informações

Em relação aos árbitros, eles não necessitam de nenhuma capacitação, pois a Lei nº 9.307/1996 cita como única exigência que o árbitro seja confiável para as partes envolvidas. No entanto, é importante que os árbitros apresentem conhecimentos sobre o tema, ou seja, compreendam em que consiste a arbitragem e como deve ser conduzida. Por isso, fazer cursos sobre arbitragem em instituições bem reputadas é uma forma eficaz de preparar-se para exercer sua função e dar sua sentença. As carteiras de juiz arbitral ou outras semelhantes são proibidas pela legislação. Se o CONIMA ficar sabendo de sua existência, fará uma denúncia às autoridades responsáveis.

Acerca dos mediadores, vale lembrar que, ao contrário dos árbitros, precisam de qualificação e também de estágio supervisionado em uma instituição reconhecida. Tanto a capacitação quanto o estágio devem apresentar carga horária de 40 horas.

Você deverá decidir como será constituída a lista de mediadores e juízes arbitrais na câmara.

Outras considerações

Ao montar uma câmara arbitral, também é fundamental criar uma tabela de custas e honorários para mediação e arbitragem. Não existe nenhuma tabela oficial de honorários. Você deverá considerar os principais critérios a fim de elaborar a tabela de sua câmara. Vale a pena pesquisar para conferir as taxas cobradas por outras câmaras.

Não há nenhum órgão que se responsabiliza pela fiscalização e regulamentação das câmaras de arbitragem e mediação. Quem as representa perante os três poderes (o Legislativo, o Executivo e o Judiciário) é o CONIMA. O site do CONIMA oferece amplo suporte para quem deseja abrir uma câmara arbitral, inclusive os regulamentos para serem aplicados.

Vale a pena ler a Cartilha da Arbitragem, elaborada pelo Ministério da Justiça e disponível em página específica do site do CONIMA.

Você está pensando em montar uma câmara arbitral? Já fez o download da cartilha? Conhece as características da mediação e da arbitragem? Para aprofundar-se mais sobre esses assuntos, faça a pós-graduação em conciliação, mediação e arbitragem oferecida pelo Unipê!

Tags: câmara de arbitragem

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