Conheça tudo sobre a lei de arbitragem

A arbitragem é uma técnica extrajudicial para resolver conflitos em que os direitos patrimoniais estejam disponíveis. Seu aproveitamento vem crescendo em nosso país devido às vantagens que proporciona, como grande economia de tempo (maior rapidez do início do processo à sentença) e menos burocracia.

Neste post, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Arbitragem e sobre as mudanças ocorridas da versão antiga à legislação mais atual. Leia e tire suas dúvidas!

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A lei nova e a lei antiga

A primeira Lei de Arbitragem data da década de 1990: a Lei nº 9.307/1996. Mas há pouco tempo uma nova disciplina veio alterar a antiga legislação: trata-se da Lei 13.129/2015, a qual ficou conhecida como a Nova Lei de Arbitragem.

A lei mais nova modificou a antiga em diversos pontos. A arbitragem no direito societário foi um desses aspectos. O novo Código do Processo Civil (Lei 13.105/2015) também se mostrou bem inovador, considerando a arbitragem como um método eficaz para a apropriada resolução dos conflitos (em seu artigo 3º).

A Lei de Arbitragem nas sociedades anônimas

A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 9.457/1997), no 3º parágrafo do artigo 109, estabelece a arbitragem como um meio de solucionar conflitos de sociedade. Porém, ao mesmo tempo, não retira o direito que o sócio dissidente (ou ausente) tem de recorrer à jurisdição.

A nova lei de 2015 define que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só será válida se o aderente (ou seja, o novo sócio) tiver a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar com ela explicitamente. Essa concordância deve se manifestar por escrito em um documento anexo ou em inconfundível destaque (em negrito), com a assinatura ou visto especificamente para a cláusula compromissória (artigo 4º, parágrafo 2º).

Assim, alguns especialistas acreditam que seria necessário celebrar um contrato de adesão, vinculando o novo sócio à cláusula compromissória. No entanto, essa posição é questionável, considerando que o novo sócio não está em condições de carência (hipossuficiência) em relação aos demais. Além disso, não existem interesses contrários entre as partes na relação societária, características que são fundamentais para que se estabeleça um contrato de adesão.

Portanto, a jurisprudência assevera que o novo sócio, obrigatoriamente, deverá se submeter à cláusula compromissória, visto que entrou na sociedade consciente de seus deveres e disposto a aceitar as regras preexistentes.

A nova lei e a administração pública

A nova lei adicionou disposições aos artigos 1º e 2º da lei anterior, especificando a possibilidade de a administração pública recorrer à arbitragem com o fito de resolver conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis.

Nesse cenário, a arbitragem deve ser de direito e manter o princípio da publicidade (o que não acontece quando se aplica a arbitragem em conflitos particulares, nos quais predomina o sigilo).

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As sentenças parciais arbitrais

Embora a doutrina e os diferentes tribunais já considerassem que a lei de 1996 não vedava a possibilidade de sentenças arbitrais parciais, apenas a lei atual ganhou um texto específico sobre o assunto.

Assim, o tribunal de arbitragem traz poderes expressos no texto de lei para proferir sentenças parciais, o que já vinha acontecendo em casos de arbitragem mais complicados.

A redução das hipóteses de nulidade da sentença arbitral

O artigo 32, I, da nova Lei de Arbitragem retificou certa imprecisão na redação antiga do texto de lei, afirmando que é nula a sentença do árbitro se for nula a convenção de arbitragem, e não o compromisso, como defendia o texto mais remoto.

Juridicamente falando, a convenção de arbitragem é gênero, sendo espécies daquele gênero a cláusula e o compromisso arbitrais.

O 33º artigo da antiga lei de 1996 também sofreu modificações, passando a referenciar, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de declarar nula uma sentença arbitral final ou parcial; e incluindo, no 4º parágrafo, a possibilidade de requerimento em juízo, da parte do envolvido, do pronunciamento de sentença arbitral complementar nos casos de julgamento que não analisam tudo que for importante para os envolvidos (sentença intra petita ou cifra petita).

Conclui-se, dessa forma, que a sentença arbitral que não considerar todos os pedidos não mais será nula, mas deverá ser alvo de solicitação de sentença arbitral complementar.

A carta arbitral

No artigo 22-C da lei reformulada, está previsto um interessante mecanismo de comunicação de atos entre árbitros e juízes de Tribunal de Justiça, que é a carta arbitral. A carta arbitral expressa o dever de cooperação entre os dois tipos de Justiça (a estatal e a arbitral), confirmando que só existe uma relação de horizontalidade (ausência de hierarquias).

Empregando a carta arbitral, o árbitro poderá pedir ao Poder Judiciário a execução de certos atos de processo, destacando-se aqueles que exigem o poder de coação do Estado.

A interrupção da prescrição

Outra mudança da nova Lei de Arbitragem é que ela prevê de forma expressa (no artigo 19, 2º parágrafo) que a arbitragem interfere na prescrição, interrompendo-a, de forma retroativa, até a data de protocolo da solicitação de arbitragem pelos interessados.

Essa regra fica valendo ainda que a arbitragem seja extinta posteriormente, devido à ausência de jurisdição.

A concessão de medidas cautelares e de urgência

Antes dessa lei, o Código do Processo Penal já determinava que o árbitro não tinha poderes para decretar medidas cautelares. Contudo, a Lei de Arbitragem de 1996 revogou essa determinação e apreciou que, fazendo-se necessária a aplicação de medidas coercitivas ou cautelares, o juiz arbitral poderá pedi-las ao Poder Judiciário.

Essa lei, contudo, não especificou se os interessados precisavam solicitar medidas coercitivas ou cautelares ao tribunal de arbitragem ou ao Poder Judiciário diretamente. Também não previu que ações deveriam ser seguidas quando as medidas cautelares se fazem necessárias antes de instaurar o procedimento arbitral.

A nova lei, por sua vez, deixa de forma expressa nos artigos 22-A e 22-B que:

  1. Antes de se instituir a arbitragem, as partes podem apelar ao Poder Judiciário a fim de obter medidas cautelares ou de urgência;
  2. Após instituir a arbitragem, as partes devem direcionar os pedidos acima diretamente ao árbitro, o qual tem poderes para manter ou revogar, bem como para alterar, o que for decidido pelo Poder Judiciário.

Outros tópicos interessantes sobre essa lei

A nova lei também prevê as seguintes mudanças: existem diferenças entre contrato de consumo e contrato de adesão para o uso de arbitragem; e é consentido incluir as cláusulas arbitrais em contratos de trabalho redigidos entre gestores e diretores estatutários.

Para resumir, essa lei trabalha com os seguintes conceitos:

  • Convenção de arbitragem: as partes se submetem ao instituto por meio de cláusulas compromissórias (em contratos com regras predefinidas, antes do conflito) ou de compromisso arbitral (depois do conflito);
  • Árbitro: profissional qualificado e confiável, que assume os deveres de um juiz, de modo que precisa ser imparcial, e sua sentença tem valor legal perante o Poder Judiciário;
  • Procedimentos da arbitragem: o árbitro pode recolher provas, requerer perícias, ouvir testemunhas, e assim por diante;
  • Sentença: deve ser dada em um prazo máximo de seis meses, contendo relatórios com informações sobre as partes, resumo do conflito, fundamentação da decisão, prazo, data e local onde foi proferida a sentença, que tem caráter condenatório e executivo.

O que você acha da Lei de Arbitragem? O que pensa da reformulação da antiga lei? Confia nesse instituto como eficaz para resolver conflitos? Deixe seu comentário aqui no blog.

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Tags: arbitragem

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