Conheça a cronologia da arbitragem no Brasil

A história da arbitragem é longa e começa há milênios. Ela é um instituto especial, uma forma de resolução de conflitos fora dos tribunais, mas com valor legal. Quem dá a decisão sobre o problema é o árbitro, também chamado de juiz arbitral.

Ela tem sido uma alternativa para muitas pessoas que desejam ver seus casos resolvidos com mais rapidez e sem muitos gastos.

Confira a cronologia da arbitragem no Brasil lendo este post!

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Um breve histórico da arbitragem no mundo

Em Roma, a arbitragem antecedeu a própria Justiça estadual. Antes da República, existia a chamada “justiça comum”, da qual somente nobres e sacerdotes usufruíam. Com a República, esse tipo de Justiça deu lugar ao Corpo Consular.

Entre os romanos, usar a arbitragem era muito vantajoso. Só recorria à Justiça Togada (ou seja, no tribunal) aquela parte que tinha certeza de que sua causa seria ganha. Nos tempos áureos do imperador Justiniano, quando se efetivou o chamado Direito Romano, a arbitragem possuía valor intrínseco, cabendo ao árbitro a análise e as decisões sobre as pendências relacionadas ao preço de compra, venda e aluguel. A Constituição de Justiniano fixava que, caso existisse cláusula de penalidade, o magistrado poderia interferir, obrigando a parte perdedora a cumprir a decisão arbitral.

E antes dos romanos, também as cidades-estados gregas usaram a arbitragem (compromissória e obrigatória). A decisão do juiz arbitral era de domínio público, ficando gravada em uma placa metálica ou de pedra nos templos, para que todas a vissem.

Na Idade Média, a arbitragem e a mediação foram muito aplicadas na sociedade feudal. A Igreja Católica resolvia de forma pacífica os conflitos privados e entre fronteiras.

Na verdade, vale dizer que essa técnica existe desde antes de 3.000 a.C., sendo adotada pelos babilônios (para resolução amigável de conflitos de natureza pública) e hebreus (para resolução de conflitos de natureza privada, por meio de um tribunal de arbitragem).

A arbitragem no Brasil Império

Tudo começou ainda na época de D. Pedro I. No dia 25 de março de 1824 foi outorgada a primeira Constituição do país, a Constituição Política do Império do Brazil. Esse importante documento foi estabelecido em nome da Santíssima Trindade (o Pai, o Filho e o Espírito Santo).

O artigo 160 daquela Carta Magna definiu que um juiz arbitral tinha o direito legal de solucionar definitivamente causas penais e causas cíveis.

O ano de 1850

No dia 25 de junho de 1850, passou a vigorar no Brasil o Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556/1950), por meio do qual a justiça arbitral tornou-se obrigatória nos contratos comerciais de locação mercantil. Essa regulamentação estava bem clara nos artigos 245 e 294.

A legislação da arbitragem ocorreu nesse mesmo ano por meio do Regulamento nº 737, o qual, nos artigos 411 a 475, trata do processo de arbitragem nas questões privadas, sendo mesmo obrigatório em certas operações de comércio.

A lei nº 1.350/1866

A arbitragem obrigatória viria a ser revogada com a Lei nº 1.350/1866. Mas ela não foi abolida, mantendo-se a possibilidade de os contendores recorrerem a ela sempre que quisessem. De qualquer modo, aconteceu um grande retrocesso que contribuiu para a estagnação do instituto.

Contudo, o principal problema era a interpretação da Suprema Corte. Ela considerava as regras que abordavam a arbitragem obrigatória em certos assuntos como sendo inconstitucionais.

O Decreto nº 3.900/1867 retoma o tema da arbitragem, dando ênfase à sua importância.

O Código Civil de 1916

Clóvis Beviláqua, no Código Civil de 1916, também abordou o assunto, dando destaque a esse compromisso, mas afirmando ser facultativo o uso da arbitragem (artigo 1.037).

No artigo 1.048 dessa mesma legislação, o jurista trata como de mesmo efeito perante a lei a jurisdição estatal e a arbitragem privada.

A Constituição de 1934

Na Constituição do Estado Novo (1934), promulgada por Getúlio Vargas, está assim definido no artigo 4º:

Art. 4º. O Brasil só declarará guerra se não couber ou malograr-se o recurso do arbitramento; e não se empenhará jamais em guerra de conquista [...] por si ou em aliança com outra nação.

Esse documento também determinou a competência privativa da União para criar leis para a arbitragem no Brasil no âmbito comercial.

O Código de Processo Civil e suas atualizações

O Decreto-lei nº 1608/1939 e a codificação do Processo Civil no mesmo ano possibilitaram a unificação de diversas leis civis que se achavam espalhadas nos Estados Federativos do Brasil. A arbitragem foi o assunto do título “Do Juízo Arbitral”, com 18 artigos abordando o instituto.

A arbitragem ganhou mais impulso, com um capítulo inteiro destinado a ela, no Código Civil de 1973 (compromissos, árbitros, procedimentos, homologação e outros pontos nos artigos 1.072 a 1.102 da legislação supra).

A Constituição de 1988

Na Constituição Federal de 1988, a arbitragem é tratada no artigo 4º, VII, que oferece a “solução pacífica dos conflitos”. A partir daí, o instituto foi se desenvolvendo em mais dispositivos legais, sendo muito explorado por especialistas (doutrinadores, estudiosos do Direito, juristas).

A intenção é que ele conquistasse espaço apropriado no ordenamento jurídico nacional.

A Lei de Arbitragem

Em dezembro de 1991, houve a assinatura do Protocolo de Brasília, que indicava a arbitragem como processo irreversível.

No ano seguinte, o senador Marco Maciel apresenta o Projeto de Lei do Senado PL nº 78/1992, que aborda a criação de um foro legal para causas de Direito Comercial, negócios internacionais, matérias muito complexas que fogem à aparelhagem do Poder Judiciário.

Em 1993, depois de aprovado no Senado Federal, o projeto foi enviado à Câmara dos Deputados. O projeto, aprovado pelas duas Casas do Congresso e por comissões específicas, sofre sanção do presidente da República, originando finalmente a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), que foi inicialmente composta por 7 capítulos e 44 artigos.

A nova lei que alterou a Lei de Arbitragem

No dia 26 de maio de 2015, foi promulgada a Lei  nº 13.129, a qual alterou a Lei de Arbitragem e ampliou seu campo de atuação. Abordou ainda outros assuntos (como a escolha dos árbitros; a interrupção da prescrição pela arbitragem; a concessão de tutelas cautelares, carta e sentença arbitral), bem como revogou alguns pontos da antiga lei de 1996.

Outras datas importantes e leis sobre a arbitragem no país

Outras datas que merecem menção:

  • O NCC (Novo Código Civil), ou Lei nº 10.406/2002, entre os artigos 851 a 853, fala sobre o compromisso arbitral e a cláusula compromissória nos contratos;
  • A Lei nº 11.079/2004 prevê explicitamente que é permitido recorrer ao instituto nos contratos de parceria de órgãos públicos e empresas privadas;
  • A Lei nº 11.196/2005 faz acréscimos à Lei nº 8.987/1995, permitindo o uso da arbitragem em conflitos e contratos;
  • 2015: o NCPC (Novo Código do Processo Civil), instituído pela Lei nº 13.105/2015, define a arbitragem como Jurisdição, confirmando que se trata de um instituto seguro, o qual assegura os direitos das partes;

Outras leis que abordam a arbitragem no Brasil são: a Lei de Transporte de Gás Natural (Lei nº 11.909/2009); a Lei de Transportes Aquaviários e Terrestres (Lei nº 10.233/2001); a Lei de Petróleo e Gás (Lei nº 9.478/97); a Lei de Incentivos Fiscais à Pesquisa e Desenvolvimento da Inovação Tecnológica (Lei nº 11.196/2005); a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997); e a Lei do Setor Elétrico (Lei nº 10.438/2002).

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Tags: arbitragem

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