Cartilha da arbitragem: descubra quais são as melhores práticas do setor

Para os advogados recém-formados, especializar-se em arbitragem é uma decisão promissora, pois se trata de um instituto que vem sendo cada vez mais utilizado pelas pessoas para dirimir questões financeiras com rapidez e eficiência.

Neste post, de forma simples, como se fosse uma cartilha da arbitragem, mostraremos as boas práticas em arbitragem. Leia e saiba mais sobre este instituto e as possibilidades que ele oferece ao advogado!

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Os objetos da arbitragem

As boas práticas em arbitragem iniciam quando o advogado tem ciência de quais são os objetos da arbitragem, evitando atuar de forma ilegal.

Aquelas questões que envolvam os direitos patrimoniais disponíveis podem ser tranquilamente submetidas à arbitragem, como problemas empresariais, comerciais e societários, a partilha de bens, bem como os direitos que envolvem partes de maior idade, capazes de responder por seus atos civilmente perante a lei (questões imobiliárias, de condomínios e entre vizinhos). Em alguns casos, pode ser aplicada em questões tributárias.

Não podem se submeter à arbitragem questões criminais e relacionadas ao Direito de Família.

A correta denominação para o terceiro neutro

O terceiro neutro, ou seja, a pessoa que é escolhida pelas partes envolvidas para dar a sentença, deve ser chamada de “árbitro”. Assim dispõe a Lei de Arbitragem.

O uso de denominações como “juiz arbitral” é contrária à lei, ainda que em voga quando se tratado o assunto. Isso porque o título de juiz pode passar a falsa imagem de que um árbitro, de alguma maneira, integra o Poder Judiciário.

Em alguns episódios, a utilização inadequada daquele termo pode até ser considerada crime.

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O árbitro não pode ter carteira

É proibida a emissão de carteira de “juiz arbitral” ou uma “carteira profissional de árbitro”. Tanto a utilização como a emissão desses supostos documentos podem ser classificadas como crimes. Assim deve ser porque não existe a profissão de “árbitro”, que consiste apenas em uma função temporária.

Para exercer a função, a pessoa deve passar pela “investidura” (aceitação da nomeação para ser árbitro). E o papel termina com a pronunciação da sentença.

A ilegalidade do uso de brasões e de cursos para formação de árbitros

O advogado que pretende atuar corretamente deverá seguir a Cartilha da Arbitragem, na qual reza que é proibido usar brasões e outros símbolos da República Federativa do Brasil pelas instituições que praticam a arbitragem. Esses símbolos podem passar a ideia de que se trata de um órgão que integra o Poder Judiciário.

Conforme o caso, tal prática pode mesmo ser classificada como crime, considerando o artigo 296 do Código Penal Brasileiro e o artigo 191 da Lei nº 9.279/1996.

É ilegal também oferecer “cursos de formação de árbitro”, visto que eles exercerão uma função transitória. Mas é permitido propor cursos de especialização na área (arbitragem, conciliação e mediação).

O que é o Tribunal Arbitral

Quem pretende seguir as boas práticas em arbitragem deve ter cuidado ao utilizar a expressão “Tribunal Arbitral”. O termo “Tribunal Arbitral” só pode ser usado para se referir ao colegiado temporário de três ou mais árbitros, o qual é montado para decidir sobre determinada questão. Após a sentença, o tribunal é extinto.

Uma instituição arbitral não deve empregar o nome tribunal, juizado ou justiça, pois passará a impressão errônea de que se trata de um órgão ligado ao governo ou que é pertencente ao Poder Judiciário do Brasil.

A ilegalidade do uso de certos termos

Celebra a Cartilha da Arbitragem que a instituição especializada em arbitragem está proibida de usar a expressão “oficial de justiça” a fim de se referir aos seus funcionários.

Também não é correto usar nomes como “mandado”, “intimação” e “citação” a fim de designar qualquer documento emitido e enviado por essa instituição. Todos esses termos remetem à ideia de Poder Judiciário.

A arbitragem só pode existir a partir de prévia convenção

As instituições de arbitragem, os árbitros e os Tribunais Arbitrais (colegiado temporário de três ou mais árbitros) só podem exercer atribuições se as duas partes envolvidas tiverem firmado um acordo prévio. Ou seja, é imperativo firmar um instrumento que, de alguma forma, represente a convenção de arbitragem.

O procedimento arbitral também só poderá ser iniciado se for celebrada a convenção arbitral, regulamentando todo o processo.

Você já está aplicando as boas práticas em arbitragem? Aproveite para conhecer o site do Unipê, especializado em arbitragem, conciliação e mediação!

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Tags: câmara de arbitragem

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