Arbitragem no direito do trabalho: entenda essa relação

A arbitragem é uma estratégia usada como meio alternativo para a resolução de conflitos. Utilizando a arbitragem, não é necessário recorrer ao Poder Judiciário. O árbitro tem direito de decidir de forma autônoma a questão para a qual foi instituído juiz arbitral.

Mas como será que o Direito do Trabalho se relaciona com esse instituto? Veja o que você pode esperar da arbitragem no Direito do Trabalho!

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O que é arbitragem

A arbitragem é um instituto que, juntamente com a mediação e a conciliação, enquadra-se na categoria de meio alternativo à intervenção judicial na solução de conflitos específicos.

Trata-se de uma estratégia que vem sendo cada vez mais adotada, consoante à importância dos direitos efetivos — importância que nem sempre é reconhecida devido à tutela jurisdicional feita tardiamente.

A arbitragem, a mediação e a conciliação são vistas como formas de pacificação social. Uma de suas grandes vantagens é que ela não é um meio impositivo, como é a jurisdição. Contudo, cada um desses institutos tem suas próprias regras.

A arbitragem situa-se entre os meios heterocompositivos de solução de conflitos; enquanto que a conciliação e a mediação consistem em recursos autocompositivos.

A arbitragem aproxima-se do processo judicial justamente por ser um meio heterocompositivo, diferentemente da mediação e da conciliação. É importante conhecer os procedimentos e as regras específicas da arbitragem, a fim de que este instituto não seja aplicado de forma errada, desvirtuando de seus propósitos.

A arbitragem, conforme Ives G. da Silva Martins, é um método flexível e ágil, que se adapta às necessidades de cada caso, sem prejudicar a manutenção dos princípios básicos do contraditório e da ampla defesa.

A arbitragem no Direito do Trabalho

A mediação e a conciliação podem ser aproveitadas tanto no âmbito judicial como no âmbito extrajudicial. Assim, em relação ao Direito do Trabalho, esses institutos se situam no âmbito dos Sindicatos ou no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia.

Extrajudicialmente, eles revelam sua essência, que é o encontro entre as duas partes por meio de um interventor que ocupa uma posição de igualdade entre elas, e cuja função é catalisar a composição. Assim, na mediação e na conciliação, não existe julgamento de questão, mas ocorre a transação ou renúncia de direitos.

A arbitragem no Direito do Trabalho difere da conciliação e da mediação na medida em que existe julgamento da lide, mas não há renúncia de direitos. O trabalhador não está abrindo mão de seus direitos quando escolhe a arbitragem — está somente aderindo ao meio para solucionar o conflito em questão. 

As principais características da arbitragem

A finalidade da arbitragem é tornar o processo mais rápido e econômico, já que o julgamento será efetivado por uma pessoa escolhida pelas partes envolvidas. Essa pessoa, na maior parte dos casos, dispõe de conhecimentos suficientes acerca do assunto que está sendo julgado, das questões técnicas relacionadas. O prazo para resolução é definido pelas partes e, em caso de omissão, a legislação determina 6 meses, além de sigilo e redução dos aspectos formais.  

As próprias partes delimitam o escopo e o procedimento que deve ser efetivado, sendo permitido adotar o regulamento do órgão de arbitragem. Excetuando-se o sigilo (uma exceção nas ações judiciais), a arbitragem apresenta os mesmos objetivos definidos pela Justiça do Trabalho, como a rapidez, a simplificação e o conglobamento (ou a globalização) de atos.

O conglobamento é aplicado no Direito do Trabalho e define que a negociação coletiva que for mais vantajosa ao trabalhador deve ser usada como um todo. Trata-se de uma teoria majoritária na doutrina e na jurisprudência do país.

A comparação entre a arbitragem e a Justiça do Trabalho serve para mostrar que o instituto da arbitragem proporciona benefícios que podem ser auferidos pelas pessoas que recorrem a esse recurso. A arbitragem é uma técnica cuja tendência é se tornar cada vez mais popular.

Os princípios jurídicos da arbitragem

Ainda em relação à arbitragem no Direito do Trabalho, o instituto apresenta, por determinação da lei, os seguintes princípios jurídicos processuais, os quais são agasalhados como garantias constitucionais:

  1. O processo legal;
  2. O contraditório;
  3. A igualdade das partes;
  4. O livre convencimento;
  5. A imparcialidade do julgador;
  6. A obrigatoriedade da sentença.

Os princípios jurídicos da arbitragem provam, portanto, que ela é um instituto perfeitamente constitucional, conforme regulamentado pela Lei nº 9.307/96. Esses princípios também estão em consonância com o Direito do Trabalho.

A arbitragem e o Poder Judiciário

O Poder Judiciário tem jurisdição universal (artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988), de sorte que se constitui como uma garantia de todo cidadão. No entanto, não estabelece um dever.

A arbitragem é acionada, dessa forma, sobre os fundamentos do Poder Judiciário, o qual poderá ser convocado para a resolução de incidentes processuais, para o julgamento e a decisão de possíveis irregularidades formais de sentenças arbitrais.

O Poder Judiciário também poderá ser solicitado a fim de promover a execução da decisão do árbitro, considerando que o juiz arbitral não possui poder de polícia e, consequentemente, não pode obrigar nenhuma das partes a cumprir sua resolução.

A arbitragem é instituída por acordo entre ambas as partes, baseando-se no princípio da liberdade de escolha. Existe a liberdade de escolher um terceiro para solucionar um conflito: um profissional especializado naquela área, como um engenheiro, advogado, contador, e assim por diante.

Os dissídios coletivos e os dissídios individuais

A Constituição da República, em seu artigo 114, parágrafo 1º, deixa claro que a arbitragem pode ser usada nos dissídios coletivos. O segundo parágrafo do dispositivo chega a confirmar o que vem dito no parágrafo anterior.

Embora tenha sido muito contestada no tempo de sua edição, a Lei nº 9.307/96 (reformada pela Lei nº 13.129/15) está atualmente muito bem aceita e entendida. Havia muita discussão sobre o uso da arbitragem em dissídios individuais, considerando-se que a Constituição só alude a ela para a resolução de dissídios coletivos.

Ainda assim, persistem discussões sobre a aplicação da arbitragem em certos casos de dissídios individuais, e a popularização da técnica arbitral deverá pouco a pouco sanar tais dúvidas. São alguns exemplos:

  • A previsão do artigo 477, parágrafo 2º, da CLT, o qual só aceita quitação das parcelas discriminadas no contrato de rescisão ou recibo de quitação (no 1º parágrafo, está definido que é necessária a assistência do Ministério do Trabalho ou do Sindicato);
  • O artigo 9º da CLT, o qual considera nulo de pleno direito qualquer ato que seja praticado com a finalidade de desvirtuar, obstar ou fraudar a aplicação das normas registradas na CLT (assim, mesmo perante a arbitragem compulsória, o trabalhador poderá entrar em juízo, desde que demonstre ter sido lesado);
  • Os artigos 464 e 468 da CLT, os quais não permitem prejuízo algum ao empregado ainda que existam mudanças de contrato com sua permissão.

O que pensa sobre a arbitragem no Direito do Trabalho? Já conhece o curso de pós-graduação em arbitragem, conciliação e mediação oferecido pelo Unipê?  Pode ser uma oportunidade incrível para aprender mais sobre o assunto e se especializar em uma área jurídica que tende a crescer cada vez mais.

 

Tags: arbitragem, direito do trabalho

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