5 cuidados tomar ao recorrer à arbitragem

A arbitragem é uma forma importante de resolver conflitos na seara extrajudicial, sem que haja a necessidade de despender muito tempo nos tribunais de justiça. Não apenas pessoas físicas, mas as empresas de diferentes portes estão se valendo da arbitragem, com o grande objetivo de resolver problemas financeiros e jurídicos. Toda questão que envolver patrimônio disponível pode ser solucionada pelo sistema de arbitragem — em alguns casos, a própria Administração Pública recorre a ela para pôr termo a certos conflitos.

Apesar de ser uma ótima alternativa para qualquer demandante, convém tomar alguns cuidados ao recorrer à arbitragem. Você sabe quais? Veja abaixo 5 cuidados que você deve tomar!

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1. A arbitragem envolve custos

Antes de recorrer à arbitragem, você deve estar ciente de que haverá custos. Esse é o ponto principal que gera controvérsia a respeito da optar pela Justiça ou pela arbitragem na hora de solucionar um problema.

A arbitragem se realiza em locais específicos, as Câmaras Arbitrais, instituições privadas que precisam de dinheiro para se manter e dar continuidade aos negócios. Elas costumam ter sua própria equipe de árbitros, que são profissionais preparados para atuar em diferentes casos e dar a sentença arbitral.

Cabe às partes envolvidas arcar com os custos do processo. Esses custos podem ser ou não altos. Depende da Câmara e do tipo de demanda.

De qualquer forma, os especialistas ainda consideram que os gastos com a arbitragem costumam ser mais baixos que os gastos com processos judiciais, considerando idas e vindas ao tribunal (custos de transporte), gastos com documentação e advogados, tempo despendido e outras coisas.

Isso significa que, ao considerarmos o custo-benefício do serviço, a arbitragem ainda é mais vantajosa que a Justiça comum.

É importante, contudo, ter em mente que, juntamente com a outra parte, você terá que assumir despesas ao optar pela arbitragem. Talvez, nem toda demanda compense apelar para o recurso.

2. Há a Cláusula Arbitral cheia e a cláusula arbitral vazia

A Cláusula Arbitral, também chamada de Cláusula Compromissória, é o acordo (ou convenção) através do qual ambas as partes se comprometem a recorrer à arbitragem em possíveis conflitos futuros. Essa cláusula pode ser registrada no contrato original ou em um documento à parte, anexado a ele. Em qualquer uma das situações, as duas partes devem colocar suas assinaturas para que a cláusula tenha validade.

A elaboração da Cláusula Arbitral dispensa a elaboração do Compromisso Arbitral em uma fase posterior, quando surgir o conflito.

Uma Cláusula Arbitral mal elaborada poderá trazer problemas futuros, o que não é a intenção de nenhuma das partes. Aquelas cláusulas que dificultam e atrapalham (ou mesmo impedem) a efetivação da arbitragem por ocasião do conflito são denominadas de “cláusulas patológicas”. Ambiguidades podem levar uma das partes a questionar a realização do procedimento e optar pelo Poder Judiciário ou prorrogar ao máximo a realização da arbitragem.

Assim, a Cláusula Compromissória deve ser completa. Quando a cláusula é completa, uma parte tem o direito de começar logo o procedimento, fazendo a solicitação à Câmara Arbitral que foi escolhida. A cláusula cheia tem todos os elementos que identificam a arbitragem como solução extrajudicial para o conflito, sem ser preciso recorrer à Justiça caso a outra parte se recuse a aceitar a começar a arbitragem.

A cláusula incompleta (ou vazia) requer que exista um consenso entre os interessados a fim de que a arbitragem tenha início. Ela não define elementos essenciais, como a quantidade de árbitros ou a forma de eleição deles e pode não definir também o lugar em que se dará a arbitragem. Sendo incompleta a cláusula e não existindo consenso entre as partes sobre os elementos que faltam, a solução é recorrer ao Poder Judiciário para definir esses elementos.

De qualquer maneira, a Cláusula Arbitral (cheia ou vazia) será compulsória, ou seja, ela outorga a qualquer uma das partes o direito de efetivar a arbitragem caso uma delas se recuse a participar do procedimento (artigo 7º da Lei da Arbitragem).

Uma Cláusula Arbitral, para ser completa, deve conter: a lei aplicável e o idioma que será usado no procedimento arbitral; o lugar e o escopo; a Câmara Arbitral que organizará arbitragem e as regras pertinentes; como o processo será decidido (baseado na lei, na equidade,  nos usos e costumes, nas leis internacionais de comércio, nos princípios básicos de Direito); a quantidade de árbitros, as formas de eleição e as qualificações desejadas; confidencialidade; renúncia a recurso; participação do Poder Judiciário.

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3. A sentença arbitral deve ser cumprida

A sentença arbitral não é passível de recursos, ou seja, as duas partes devem submeter-se a ela. Antes de recorrer à arbitragem, portanto, fique ciente de que, seja o beneficiado ou o onerado pela sentença do árbitro, você está obrigado a cumprir o que ele determinar.

Caso uma das partes se negue a fazê-lo, o Poder Judiciário poderá intervir e obrigá-la a cumprir a sentença O árbitro, nem a Câmara Arbitral possuem poder de coerção, mas a Justiça sim e pode usá-lo a favor da parte favorecida.

O acordo realizado na Câmara Arbitral é um título executivo extrajudicial e, por isso, pode ser executado se não for cumprido. Somente se a decisão arbitral violar certos direitos, ela poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.

4. Veja como se dá a nomeação do(s) árbitro(s)

O Tribunal Arbitral geralmente é constituído por três árbitros. Vale dizer que, para escolher os árbitros, o procedimento é simples: a primeira parte escolhe um, a outra parte escolhe outro, e os dois árbitros escolhidos escolhem um terceiro.  

Embora pouco comentada, a arbitragem pode resolver conflitos envolvendo uma quantidade maior de pessoas. Nesse caso, existe uma forma de eleição peculiar para o árbitro.

A indicação se faz através de polos. O polo requerente (que é formado pela parte ou partes que começaram a arbitragem) escolhe um árbitro. O outro polo, o requerido, também escolhe um árbitro. O terceiro é selecionado pelos dois árbitros já eleitos.

Dependendo das regras da instituição que realizará a arbitragem, ela mesma poderá escolher o árbitro ou os componentes do Tribunal Arbitral.

O árbitro não precisa ter nenhuma formação específica para atuar, mas é bom se preparar para a função que exercerá (confira o curso de pós-graduação em conciliação, mediação e arbitragem da Unipê).

5. Certifique-se da idoneidade da instituição arbitral

Verifique se a câmara que está promovendo arbitragens é realmente séria. Uma dica para saber disso é que as instituições mais sérias não utilizam símbolos nacionais (brasão da República, bandeira nacional, símbolos do Judiciário) para passar a falsa impressão de que são órgãos públicos, de que possuem algum vínculo com a Justiça comum ou com o intuito de causar alguma intimidação.

A instituição também deve evitar usar o nome “juiz arbitral”, que pode associar, na cabeça das pessoas, o árbitro ao Poder Judiciário.

Caso receba de alguma instituição de arbitragem uma convocação para comparecer a alguma audiência, se você não estiver diretamente envolvido no assunto, tem todo o direito de recusar.

Fique alerta a esses pontos antes de recorrer à arbitragem! O que pensa dela? E o que pensa da Justiça comum? Deixe seu comentário aqui no blog.

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Tags: câmara de arbitragem

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