3 formas extrajudiciais de solução de conflitos do trabalho

Infelizmente, ainda existem conflitos em grande escala, em nosso tecido social, que precisam ser resolvidos. Diariamente.

Os tribunais acabam sobrecarregados com ações e processos que não conseguem resolver em tempo hábil e acabam acumulando tudo em seus arquivos digitais e físicos.

Para acelerar os resultados e desafogar a Justiça de processos de diferentes naturezas, é possível recorrer a formas extrajudiciais de solução de conflitos. Inclusive para os conflitos trabalhistas, que são os mais corriqueiros e aqueles que mais são levados perante os tribunais.

A seguir, mostramos 3 dessas técnicas. Confira!

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1. A mediação

O termo “mediador” já é bastante conhecido da população. A mediação é uma técnica legal de resolução de conflitos, por meio da qual um terceiro (considerado um agente imparcial) procura dar sua ajuda perante os interesses conflitantes de duas partes. No caso do âmbito trabalhista, o empregador e o empregado.

A mediação é uma das formas extrajudiciais de solução de conflitos autocompositivas, ou seja, as próprias partes decidirão o que fazer, propõem a solução. Mas o mediador tem todo o direito de ajudar nessa composição, só não pode decidir pelas partes.

Ao contrário, esse agente deve favorecer o diálogo entre os interessados que estão pleiteando a resolução do conflito, oferecendo argumentos que sejam convergentes, dirimindo divergências, estimulando uma solução amigável para o problema.

Antes e depois da Constituição de 1988

Antes da Constituição de 1988, a mediação era obrigatória para as questões coletivas de trabalho sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho (MTE). Essa obrigatoriedade foi abolida pela nova Carta Magna, mas ela manteve a mediação como uma possibilidade legal para solucionar conflitos de origem laboral.

Tanto a coletividade pode optar pela mediação quanto podem escolhê-la os órgãos do Ministério do Trabalho, sem poder de punir caso as partes não aceitem ou se omitam.

As mediações do Ministério do Trabalho são efetuadas em mesa redonda, sob a supervisão do mediador — o qual procura conduzir as partes a optarem pela melhor saída para a questão.

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Os mediadores na área trabalhista

Os mediadores não precisam ser necessariamente profissionais especializados do Ministério do Trabalho (os chamados auditores fiscais). Poderão ser também outros profissionais, de natureza civil, que as partes escolham para mediar o conflito do trabalho.

Entre os diversos agentes de mediação coletiva no campo trabalhista, tem apresentado destaque o Ministério Público do Trabalho, cujos membros atuam como mediadores, redigindo o Termo de Ajuste de Conduta (o documento no qual está registrada a solução adotada e que as partes assumem cumprir).

A mediação possibilita que as partes analisem bem os diferentes pontos de vista, incentivando a discussão. Elenca os eventos mais importantes e torna mais compreensível todo o assunto. Ela não incentiva a contenda, mas a resolução pacífica da questão.

2. As comissões de conciliação prévia

Entre as formas extrajudiciais de solução de conflitos, destacam-se as comissões de conciliação prévia — que, desde 12 de janeiro de 2000, foi instituída pela Lei nº 9.958 nas organizações ou grupos de empresas, nos sindicatos ou grupos de sindicatos (comissões intersindicais).

A finalidade dessas comissões de conciliação prévia é ajudar a compor as demandas individuais na área trabalhista. Tais demandas se submetem primeiramente a uma passagem por comissões ou núcleos que existem no lugar da prestação de serviços. Trata-se de um pré-requisito para uma possível ação trabalhista.

Se, após as sessões de conciliação, a demanda persistir, então toda a documentação obtida será juntada para o processo no tribunal. Se a conciliação surtir efeito, ela se transforma em um título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral (exceção feita em relação àquelas parcelas que forem ressalvadas).

Uma comissão prévia de conciliação começa com a apresentação da demanda redigida (ou seja, uma formulação por escrito). A demanda também pode ser reduzida a termo pelo membro da comissão. A cópia da demanda é datada, assinada e entregue ao interessado. Caso exista mais de uma comissão na localidade, valerá aquela escolhida pelo interessado ou aquela que primeiro tomar conhecimento do pedido.

A comissão dispõe de 10 dias para efetivar a conciliação, a partir da manifestação do interessado. Essa expressão suspende o curso da prescrição trabalhista, que voltará a correr após o prazo ser esgotado.

Enfim, as organizações e os sindicatos têm o direito de instituir comissões de conciliação prévia, usando representantes de empregadores e empregados, mas não são obrigatórias.

3. A arbitragem

A arbitragem é mais uma das formas extrajudiciais de solução de conflitos do trabalho que pode ser adotada pela sociedade, de maneira a evitar os entraves burocrático da Justiça. Ao contrário da mediação, ela é uma forma heterocompositiva, pois a decisão vai ser delegada a um terceiro, chamado de árbitro ou juiz arbitral.

Esse árbitro é escolhido pelas partes e, na maioria das vezes, é um profissional especializado no assunto. Para questões trabalhistas, pode ser um advogado atuante no Direito do Trabalho, por exemplo.

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Direito individual do trabalho

No direito individual do trabalho, o uso da arbitragem ainda é controverso. De acordo com a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), a técnica (ou instituto, na linguagem jurídica) só é aplicável quando há direitos patrimoniais disponíveis, o que não acontece quando se trata de direitos juscolaborativos (principalmente em relações bilaterais de contratos de trabalho).

No direito individual do trabalho, predomina o princípio da indisponibilidade de direitos, o que inviabiliza renúncias e até transações lesivas praticadas pelo empregado durante a vigência do contrato.

Enquanto no Direito Civil, Comercial e Internacional, predomina o princípio da plena autonomia das vontades, no Direito do Trabalho existem princípios distintos, não se permitindo a renúncia a certos direitos.

A questão consiste em saber se a arbitragem pode provocar a supressão de direitos (ou, então, uma relevante redução deles), com força para tornar estéril ou minimizar semelhante princípio básico no âmbito do Direito Trabalhista. Em um primeiro momento, parece que não, o que torna incompatível (conforme dizem alguns estudiosos) a aplicação da arbitragem ao direito individual do trabalho.

Direito coletivo do trabalho

Já no direito coletivo do trabalho não existem dúvidas sobre o uso da arbitragem, sendo que a própria lei (parágrafo 1º do artigo 114 da Constituição Federal) menciona a arbitragem como um recurso facultativo.

A arbitragem é facultativa no direito coletivo trabalhista, já que os próprios trabalhadores podem ou não escolhê-la como meio de resolução de conflitos.

Desde a Constituição de 1988, algumas leis têm feito menção à arbitragem, como a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989), que prioriza a negociação coletiva e a submissão do problema à arbitragem antes de validar a paralisação como solução. Da mesma fora, para cessar o movimento de greve, a legislação define que quem regula as obrigações durante o decorrer da greve é a decisão judicial trabalhista ou um instrumento normativo coletivo, como a arbitragem.

Outra disciplina, a Lei de Participação nos Lucros (Lei nº 10.101/2000), observa que podem ser utilizadas a mediação ou a arbitragem a fim de resolver conflitos (o laudo arbitral apresenta força normativa, nesse caso).

No Direito do Trabalho em amplidão coletiva, a arbitragem é resultado da deliberação das partes envolvidas na negociação coletiva. Não se tratam de relações bilaterais de trabalho apenas, mas cria regras jurídicas. Ou seja, estabelece dispositivos gerais, impessoais, abstratos, obrigatórios que representam devidamente as bases coletivas engajadas.

O jurista Geogenor de Souza Franco Filho afirma que a solução dos conflitos trabalhistas com o uso da arbitragem é uma forma de conquistar a convivência pacífica entre os meios de produção, aprimorando a distribuição da riqueza. Ainda afirma que a arbitragem poderá ser a fórmula que permite encontrar o entendimento perfeito entre os parceiros sociais.

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Tags: direito do trabalho

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